O sistema orçamentário brasileiro foi definido pela Constitu...
O sistema orçamentário brasileiro foi definido pela Constituição Federal de 1988 composto por três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
(ÁVILA, 2011.)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias corresponde a um instrumento de planejamento que: