Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Tem entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
III. Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que apresente a correta correlação entre as proposições e as leis orçamentárias:
SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93.
Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:
1. Receita Corrente
2. Receita de Capital
( ) Propriedade Predial Territorial Urbana
( ) Concessões e Permissões
( ) Alienação de Bens Móveis
( ) Transmissão de Bens Imóveis
( ) Amortização de Empréstimos Concedidos
Marque a sequência correta.
Considerando a classificação dos créditos adicionais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as classificações às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Suplementares.
2. Especiais.
3. Extraordinários.
Coluna 2
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: