Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3233529 Administração Financeira e Orçamentária
A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3233528 Administração Financeira e Orçamentária
Como uma fonte frequente de financiamento do Estado, o empréstimo público – que representa a concretização do crédito público – possui diversas classificações, cada uma ressaltando uma característica específica do seu tipo. A classificação mais convencional está relacionada à competência do ente federativo que contrai o empréstimo, podendo ser federal, estadual ou municipal. Quanto à característica da sua realização, o empréstimo público pode ser classificado como 
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Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal. 
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Q3233338 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu há 24 anos objetivando balizar a Administração Pública. Alguns anos depois, o Fundo Monetário Internacional identificou a necessidade de fomentar ainda mais transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007  o Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal – que culminou na edição da Lei de Acesso à Informação e – consequentemente – gerou alterações na LRF pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender essa necessidade de transparência, acesso a informação e qualificação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro premissas básicas. Assinale a alternativa correta quanto aos quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Q3233335 Administração Financeira e Orçamentária
Embasado nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - analise as afirmativas abaixo.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3233257 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a estrutura da programação orçamentária, ______ deve determinar se a despesa será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social ou do orçamento de investimentos das estatais. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas
Q3233254 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3233235 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário envolve, a partir da Constituição de 1988, o sistema integrado de planejamento e orçamento, do qual fazem parte o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, foi somente com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal que começou a surgir uma preocupação efetiva com o planejamento. Nesse sentido, a gestão orçamentária e financeira desse sistema deve considerar
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Q3231568 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação contínuos da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão conduzidos por um conselho de gestão fiscal, composto por representantes de todos os Poderes, esferas de Governo, Ministério Público e entidades técnicas da sociedade. Esse conselho visa, EXCETO:
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Q3231555 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3231333 Administração Financeira e Orçamentária
No regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente
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Q3231324 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa que apresenta o estágio referente ao ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |
Q3231000 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes da Federação.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |
Q3230999 Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |
Q3230946 Administração Financeira e Orçamentária
À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir, acerca dos créditos adicionais.
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |
Q3230943 Administração Financeira e Orçamentária
        Um município brasileiro foi atingido por fortes queimadas que causaram danos em boa parte de sua zona urbana, deixando várias pessoas desabrigadas. Ante essa situação emergencial, o Poder Executivo abriu uma conta corrente específica para receber doações em dinheiro via PIX ou depósitos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, a fim de utilizar os recursos arrecadados no combate ao incêndio e a seus efeitos.
Acerca dos valores ingressados na referida conta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3228738 Administração Financeira e Orçamentária
   O gestor de uma universidade pública, após processo licitatório, adquiriu 150 quadros iterativos para as salas de aula de prédio localizado em um de seus campi. Sabe-se que os quadros foram adquiridos por um valor total de R$ 456.650,00 em 05.03.2024.

   No dia 06.04.2024, o fornecedor realizou a entrega dos quadros no almoxarifado central da Universidade e, no dia 08.04.2024, o servidor público atestou a entrega dos produtos e suas respectivas especificações, conforme previsto no contrato. No dia 20.05.2024, o fornecedor foi pago.
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que a fase da despesa orçamentária ocorrida no dia 05.03.2024 é: 
Alternativas
Q3228667 Administração Financeira e Orçamentária
O convênio é um acordo formal entre entidades para transferir recursos federais, visando a execução de projetos ou serviços de interesse público. É correto afirmar que um dos fatores essenciais para o êxito da fase de execução de um convênio que envolva recursos federais, é:
Alternativas
Q3228662 Administração Financeira e Orçamentária
Os convênios e seus termos relacionados são importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para consecução de suas finalidades principais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência de recursos entre os entes públicos.
(__)O instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público, é denominado de termo de parceria.
(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de celebração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3228655 Administração Financeira e Orçamentária
A receita é o total de recursos financeiros obtidos por uma entidade através de atividades econômicas ou transferências. Qual das seguintes etapas da receita orçamentária é considerada o momento em que a receita é oficialmente realizada?
Alternativas
Respostas
3461: C
3462: A
3463: D
3464: B
3465: B
3466: D
3467: B
3468: A
3469: A
3470: C
3471: A
3472: B
3473: B
3474: B
3475: D
3476: B
3477: B
3478: A
3479: B
3480: B