Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1111

Q51585

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51585 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre restos a pagar, assinale a afirmativa correta.

A

Compreendem despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

B

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício, por credor e por destinação de acordo com a modalidade de aplicação.

C

Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamando poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

D

Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas compreendem respectivamente as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas.

E

O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por devedor e será automático, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.

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Q51584

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51584 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que contenha a seqüência exata dos elementos das despesas indicados nos códigos a seguir relacionados, contidos na Portaria 163/01:

Imagem 006.jpg

A

Material de distribuição gratuita; Passagens e despesas de locomoção; Serviços de consultoria; Locação de mão-deobra; Arrendamento mercantil.

B

Passagens e despesas de locomoção; Material de distribuição gratuita; Serviços de consultoria; Arrendamento mercantil; Locação de mão-de-obra.

C

Material de distribuição gratuita; Arrendamento mercantil; Locação de mão-de-obra; Passagens e despesas de locomoção; Serviços de consultoria.

D

Arrendamento mercantil; Serviços de consultoria; Locação de mão-de-obra; Passagens e despesas de locomoção; Material de distribuição gratuita.

E

Locação de mão-de-obra; Arrendamento mercantil; Serviços de consultoria; Material de distribuição gratuita; Passagens e despesas de locomoção.

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Q51583

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

A

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

os serviços da dívida a pagar.

C

os depósitos, inclusive operações de crédito.

D

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

E

o papel-moeda ou moeda fiduciária.

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Q51414

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51414 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.

B

A Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.

C

O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.

D

Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.

E

O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

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Q50792

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50792 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária

A

a unidade administrativa, classificada como centro de custos, para a qual são rateados custos e despesas.

B

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C

o conjunto de elementos homogêneos que reúnam recursos humanos e materiais definidos pela Lei Orçamentária Anual.

D

o conjunto de departamentos, divisões, seções e serviços que tenham dotação orçamentária própria e sejam classificados como centro de custos.

E

os centros de custos que recebem dotação orçamentária própria definida pela Lei Orçamentária Anual.

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Q50779

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50779 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos orçamentários representam o

A

processo de gestão aplicada sobre os recursos orçamentários.

B

processo de aplicação de recursos em gastos que representem a essência da ação do governo.

C

instrumento utilizado pelo governo para especificar os recursos para execução dos programas de trabalho.

D

modo de autorização de despesas não orçamentárias ou insuficientemente dotadas no orçamento.

E

conjunto de procedimentos que caracterizam a estrutura do orçamento.

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Q50778

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50778 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:

A

anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.

B

anualidade, evidenciação, eficácia, eficiência, unidade e vinculação.

C

eficiência, eficácia, efetividade, estruturação e evidenciação.

D

causalidade, proporcionalidade, harmonia, eficiência e exclusividade.

E

unidade, equilíbrio, equidade, objetividade e relevância.

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Q50777

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50777 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

Os objetivos fundamentais da LDO são:

A

definir os limites orçamentários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos programas de trabalho em que esses poderes podem operar; determinar as esferas de ação de cada poder evitando conflito de interesses; definir normas de concessão e vantagens para servidores públicos e comissionados.

B

determinar os recursos gastos em pessoal, manutenção dos programas de trabalho e créditos especiais desde que definidos em lei; ordenar alocações orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital; definir política de aplicação de recursos aos órgãos de apoio à população carente.

C

identificar as necessidades de recursos humanos, materiais, de equipamentos e de tecnologia para atender aos programas de trabalho definidos em lei; determinar o ritmo da ação anual visando à realização dos objetivos definidos em lei; promover uma ação eficaz no uso de recursos públicos para atender os principais anseios da população.

D

orientar a execução dos recursos destinados a cobrir os gastos para atender às necessidades da população; definir os limites das alterações realizadas na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação de recursos das fundações e entidades sem fins lucrativos.

E

orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

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Q50767

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50767 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas decorrentes de guerras, comoção interna ou calamidade pública são denominados créditos

A

especiais.

B

irrefutáveis.

C

extraordinários.

D

super-especiais.

E

complementares.

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Q46280

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46280 Administração Financeira e Orçamentária

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver

A

lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.

B

prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.

C

dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.

D

dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.

E

apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

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Q46279

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46279 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A

é de iniciativa do Poder Legislativo.

B

tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.

C

compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D

dispõe sobre alteração na legislação financeira.

E

tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q46278

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46278 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.

B

A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.

C

A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.

D

Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.

E

A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

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Q41881

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41881 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivos e o benefício de natureza tributária da qual decorra Renúncia de Receita estão sujeitas a regras mais rígidas. Com relação à Renúncia de Receita e à LRF, identifi que a opção falsa entre as indicadas abaixo.

A

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário - fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

B

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi cação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

A renúncia de receita não poderá afetar as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita não será compensada por aumento de receita proveniente de elevação de tributos.

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Q32389

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32389 Administração Financeira e Orçamentária

Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite e quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei, os poderes e órgãos responsáveis devem ser alertados pelos

A

Sistemas de controle interno.

B

Secretários da Fazenda.

C

Tribunais de Contas.

D

Controladores Gerais da União e dos Estados.

E

Ministérios Públicos.

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Q32388

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32388 Administração Financeira e Orçamentária

Aponte a alternativa que NÃO contém instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

C

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

D

A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de evolução do patrimônio líquido.

E

O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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Q32387

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32387 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, a ser posteriormente definida, face aos incidentes contratuais.

III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

IV. As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária.

V. Conterá, dentre outros requisitos, reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Nesses casos, estão corretos APENAS

A

I, III e V.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

II e V.

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Q32386

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32386 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista o orçamento público e o disposto na Lei nº 4.320/64, analise:

I. Despesas necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração.

II. Despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

A

despesas de capital e subvenções.

B

transferências correntes e despesas de custeio.

C

despesas de custeio e transferências correntes.

D

subvenções e despesas de capital.

E

despesas de custeio e despesas de capital.

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Q26868

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2 |

Q26868 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.

Certo

Errado

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Q26867

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2 |

Q26867 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos.

Certo

Errado

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Q26862

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2 |

Q26862 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens seguintes.

Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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