No âmbito do Poder Legislativo, o ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que envolvem a formulação das propostas, a apreciação parlamentar e a execução das despesas autorizadas.
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Ao analisar uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), o servidor identificou que a despesa está vinculada a: (i) um órgão/unidade orçamentária responsável pela execução e (ii) uma área de atuação governamental associada à Educação, Ensino Fundamental.
Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas.

À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que 

No exercício de suas funções, o diretor escolar precisa garantir a conformidade dos processos internos e a otimização dos recursos. Associe a Dimensão Administrativo-Financeira à sua principal responsabilidade prática.

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo. 

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A classificação e os estágios da receita pública são fundamentais para o registro da arrecadação e controle financeiro. Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa e a classificação orçamentária:

I. A receita proveniente da arrecadação da Dívida Ativa Tributária é classificada orçamentariamente como "Receitas Correntes", independentemente de o tributo original ser um imposto ou uma taxa, pois os juros e multas incorporados possuem natureza corrente.

II. O estágio do "Lançamento" da receita pública é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, sendo obrigatório para todas as receitas, inclusive as arrecadadas por homologação antecipada.

III. As receitas de alienação de bens móveis e imóveis são classificadas como "Receitas de Capital", pois representam a conversão de um bem em espécie, não alterando o Patrimônio Líquido da entidade (fato permutativo), exceto por eventual ganho de capital.

Está correto o que se afirma em: 

O regime de Suprimento de Fundos (Adiantamento) é uma exceção ao procedimento normal de execução da despesa pública, aplicável em casos específicos definidos em lei. Assinale a alternativa correta quanto às restrições e prazos para a concessão e aplicação desses recursos.

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Ao avaliar a implantação de um Centro de Inovação Tecnológica, o administrador financeiro utiliza o custo de capital para garantir que os projetos selecionados justifiquem o custo de oportunidade dos fundos empregados e contribuam para a sustentabilidade econômica da instituição.

Segundo a definição clássica, é correto afirmar que o papel do Custo de Capital

A despesa com pessoal é um tema bastante relevante para os Entes Públicos sob o ponto de vista da gestão fiscal. Mensurar e acompanhar os gastos com pessoal é fundamental para assegurar equilíbrio de recursos e cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do gasto com pessoal:
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:

A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, será evidenciada no: 

Ao longo do mês de novembro de 2025, foram prestados serviços para a Prefeitura Municipal. A nota fiscal foi emitida em 10/12/2025. A confirmação da execução do serviço (Ateste) ocorreu somente em 18/12/2025. Sabendo que o Município não adota o método de empenho global das despesas contratuais, assinale a alternativa CORRETA: 

Os servidores públicos representam os órgãos a que estão vinculados, devendo participar de eventos e reuniões de trabalho. Em alguns casos, o servidor que realiza viagem a trabalho faz jus ao recebimento de adiantamento de recursos, como forma de custear suas despesas, as quais serão justificadas em prestação de contas posterior. Assinale a única alternativa CORRETA no que diz respeito ao procedimento orçamentário quando da entrega dos recursos para adiantamento a servidor público: 

Um Ente Público realizou a Contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento de mão de obra para serviços de condutor de veículos (motorista). Os dados da contratação foram os seguintes:
- Data da assinatura do contrato: 20/09/2025.
- Início da prestação dos serviços: 01/10/2025.
- Valor mensal da prestação dos serviços: R$ 50.000,00.
Considerando que o Ente adota o empenho global para o registro das suas despesas contratuais, assinale a alternativa que apresenta o valor do empenho Global realizado para o exercício de 2025 (sem considerar descontos ou falhas na prestação dos serviços): 

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa classificada como extraorçamentária:

Uma importante despesa dos Entes Públicos é com o pagamento dos servidores públicos e os encargos que incidem sobre a folha de pagamento. Considere as seguintes informações relativas ao mês de janeiro de 2026:
- Remuneração bruta do mês: R$ 6.000.000,00.
- Previdência social retida/descontada sobre as remunerações: R$ 900.000,00.
- Imposto de renda retido na fonte sobre as remunerações: R$ 300.000,00.
- Adiantamento de décimo terceiro salário: R$ 400.000,00.
- Contribuição Patronal para a Previdência Social: R$ 1.200.000,00.
Com base nas informações acima, o valor da despesa com pessoal, no mês de janeiro de 2026, será de:

Os créditos adicionais são utilizados somente nas situações previstas na legislação e servem para suprir eventuais faltas de dotações específicas ou situações urgentes e imprevistas. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos créditos adicionais: 

A legislação determina que, ao final de cada exercício financeiro, devem ser inscritos os valores em restos a pagar. Considere as seguintes informações acerca de uma dotação orçamentária:
- Dotação inicial: R$ 4.000.000,00.
- Valor pago no exercício: R$ 3.700.000,00.
- Crédito adicional suplementar: R$ 200.000,00.
- Valor liquidado no exercício: R$ 3.800.000,00.
- Empenhos cancelados no exercício: R$ 100.000,00.
- Valor total empenhado no exercício: R$ 4.200.000,00.
Considerando os dados acima, assinale o valor inscrito em restos a pagar não processados: 

A liquidação é um estágio da despesa que precede o seu pagamento. Sobre a liquidação da despesa pública, é INCORRETO afirmar que: