Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil. 

O orçamento base-zero é o método predominante de organização do orçamento público no Brasil e vem sendo utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as despesas públicas da União e dos governos estaduais. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir. 

O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários. 

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias devem ser consideradas realizadas no momento da sua arrecadação. 

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Na liquidação da despesa, apuram-se a origem e o objeto a ser pago, a quem se deve pagar e a fonte de recursos usada para o pagamento.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Consideram-se restos a pagar as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro de determinado ano. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A existência de um plano plurianual não é contrária ao princípio da anualidade. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto.