Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da especificação prevê que o orçamento não
consignará dotações globais para atender às despesas.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento
deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere,
não comportando exceções.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na função alocativa, o governo se utiliza do orçamento
para promover políticas de distribuição de recursos
públicos, por considerações de eficiência e de justiça
social.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
São consideradas como despesas de exercícios
anteriores as cujo orçamento respectivo consignava
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las,
que não se tenha processado na época própria, bem
como os restos a pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Consideram-se como restos a pagar processados as
despesas não pagas até 31 de dezembro, liquidadas ou
não.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras
consistem na aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie,
já constituídas, quando a operação importa em aumento
do capital.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na receita pública, a arrecadação consiste na entrega
dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos
contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não
será interrompida sem a aprovação do projeto da lei
orçamentária anual.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que,
na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais
ou superiores às despesas, o que deve ser respeitado em
caráter material.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos
valerão para um único exercício financeiro, que,
atualmente, compreende o intervalo entre 1.o
de janeiro
e 31 de dezembro de cada ano.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
Essas disposições não se aplicam
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