A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Dadas as afirmativas sobre despesas orçamentárias,

I. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

II. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, em ordinária e vinculada.

III. O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

IV. Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Dadas as afirmativas,

I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual; o Estado é mero depositário desses recursos.

II. As restituições dos recursos financeiros, frutos de ingressos extraorçamentários, que constituem passivos exigíveis, estão sujeitas à autorização legislativa.

III. Em regra, operações de crédito classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações.

IV. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estarão proibidas no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre as classificações da receita orçamentária,

I. Com a classificação conforme a categoria econômica, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos, têm-se as receitas ordinárias e as receitas extraordinárias.

II. Na estrutura da codificação das naturezas de receita em vigor para a União, o código numérico tem oito dígitos, cujas três primeiras posições ordinais significam categoria econômica, origem e espécie, nessa ordem.

III. A estrutura da codificação das naturezas de receitas possibilita a gestão das receitas orçamentárias, sem possibilitar, no entanto, a associação entre a receita principal com aquelas dela originadas, como multas e juros, por exemplo.

IV. A arrecadação das receitas, no escopo da atual codificação das naturezas de receita, ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo, condicionando algumas receitas à existência de um fato gerador inicial; é o caso da dívida ativa, por exemplo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público no Brasil,

I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.

III. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento abstrato e de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV. O Plano Plurianual retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Dadas as afirmativas sobre o assunto,

I. As emendas aos projetos serão apresentadas no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Comissão mista.

II. Os recursos que restaram sem despesas correspondentes, em razão de veto presidencial, por exemplo, poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas observando o limite de 12% (doze inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

IV. Metade do percentual limite para aprovação de emendas individuais ao PLOA, tendo por base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, deve ser destinada a ações e serviços de educação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,

I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.

II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.

IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma.

Disponível em:<https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/ principios>. Acesso em: 07. ago. 2022.

Dadas as afirmativas sobre os princípios orçamentários,

I. Em referência ao princípio da totalidade, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social representam uma anomalia trazida pela CF/88.

II. O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, impedir ao Executivo a realização dessas sem prévia autorização parlamentar e conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.

III. Embora o texto constitucional (Art. 165, § 5º, I da CF/88) reze que os órgãos e entidades da Administração Indireta integrem o orçamento fiscal, as Sociedades de Economia Mista não devem fazer parte da lei orçamentária, pois operam nas condições e segundo as exigências do mercado.

IV. O princípio do orçamento bruto surgiu junto ao da universalidade, visando ao mesmo objetivo: o controle financeiro pelo parlamento. Nesse sentido, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a receita pública,

I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.

II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.

III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.

IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.

Disponível em:  <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.