O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamen...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104719 Administração Financeira e Orçamentária

O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,

não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.

é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.

é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.

não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.

é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.

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