Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
“as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação".
Considerando o orçamento público, o trecho acima refere‐se ao princípio da:
I. Em 2021, o governo brasileiro foi surpreendido com a intenção de um novo “golpe militar”, o que vem sendo usado de forma retórica e, diante do fato, para aumentar a produção de material bélico e do efetivo das forças armadas e, não havendo dotação orçamentária para tais despesas no orçamento aprovado, foram abertos os créditos suplementares por meio de decreto presidencial, uma vez que possuem previsão de limite para abertura na Lei Orçamentária.
II. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar estados e municípios a comprarem e distribuírem vacinas contra a Covid-19, o deputado estadual Dr. Samuel Carvalho fez uma indicação na Assembleia Legislativa de Sergipe para que o Governo do Estado enviasse para a Casa Legislativa um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento 2020 para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Para tal, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que será precedida de exposição justificativa; ser autorizada a abertura por Lei aprovada pelo legislativo e abertos por decreto executivo.
III. Em julho de 2020, foi encaminhado ao Congresso a seguinte exposição de motivos: Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; [...] Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta da incorporação de superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais. Tal situação é correta, pois o superavitfinanceiro apurado em balanço do exercício anterior consiste em recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.
Está correto o que se afirma apenas em
Nesse sentido, é correto afirmar que
Sobre o tema é INCORRETO o que se afirma em
(http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/ Outros-4320-1964.pdf)
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujos princípios orçamentários estão todos CORRETOS.
(SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília, Prisma, 1997. p.53.)
As classificações orçamentárias são essenciais para programação, execução, acompanhamento, controle e ______________________.
Marque a expressão coerente para completar o enunciado:
Nesse contexto, analise as informações:
I.Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
II.De conversão, em espécie, de bens e direitos.
III.Tributária, patrimonial e agropecuária.
IV.De contribuições, industrial e serviços.
Marque a alternativa com informações referentes às "Receitas de Capital".
NÃO correspondem aos princípios orçamentários
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
( ) Deverá ser assinado, também, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
( ) É obrigatório que contenha, em todas as publicações quadrimestrais, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
( ) Deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
A sequência está correta em
( ) A classificação funcional das despesas públicas é obrigatória para a União e facultativa para os demais entes da Federação.
( ) A despesa pública, em sua classificação institucional, reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, estruturando-se em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) Na classificação da despesa orçamentária por natureza, não deverá ocorrer a complementação da natureza com a “modalidade de aplicação”, pois tal complementação implicaria em dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
( ) Na classificação da despesa pública por Natureza, a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será identificada com o código “9.9.99.99.99”. Contudo, não será passível de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais, mediante os quais se dará efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos.
A sequência está correta em
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.