A respeito das funções administrativas e da administração financeira nas organizações, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.

A respeito das funções administrativas e da administração financeira nas organizações, julgue o item a seguir.

O plano plurianual é o instrumento orçamentário que autoriza a realização de despesas correntes e de capital, definindo o limite para gastos com pessoal em cada exercício financeiro.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária. 

Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade. 

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária. 

Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal. 

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em 29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício, esta somente foi paga no exercício seguinte.