De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.

II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.

III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.

IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.

V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, considere as seguintes despesas com pessoal empenhadas, liquidadas e pagas, no período de janeiro a dezembro de 2013, por determinado ente público.



As despesas líquidas com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 - LRF, somam

É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, opera- se mediante

Os desembolsos em contas especiais devem ser realizados

A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras

Quanto à administração orçamentária e financeira de um ente público, correlacione os itens a seguir com suas respectivas explicações.

1. Aprovação e avaliação.

2. Receita e Despesa.

3. PPA, LDO e LOA.

4. Elaboração e execução.

5. Competência e caixa.

( ) etapas do ciclo orçamentário, a cargo do Poder Executivo.

( ) instrumentos de planejamento orçamentário.

( ) execução orçamentária.

( ) regimes contábeis da receita e da despesa, pela Lei n. 4.320/64.

( ) etapas do ciclo orçamentário, a cargo do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante Portaria Ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida. Esta definição refere-se aos

A alternativa que aponta as afirmações corretas é:

O SIAFI foi concebido para se estruturar por exercícios: cada ano equivale a um sistema diferente. Por sua vez, cada sistema está organizado por subsistemas e cada subsistema tem uma função própria e bem delimitada. Os subsistemas podem ser organizados em cinco grupos principais, sendo que um deles é o:

A dinâmica inerente ao processo de execução orçamentária criou a necessidade de definir conceitos e mecanismos relacionados às movimentações que ocorrem entre órgãos e unidades orçamentárias e unidades administrativas e gestoras. Dois mecanismos comuns são a descentralização de créditos orçamentários e as transferências financeiras.

Considerando-se os conceitos relacionados ao mecanismo de transferências financeiras, verifica-se que a liberação de recursos

A dinâmica inerente ao processo de execução orçamentária criou a necessidade de definir conceitos e mecanismos relacionados às movimentações que ocorrem entre órgãos e unidades orçamentárias e unidades administrativas e gestoras. Dois mecanismos comuns são a descentralização de créditos orçamentários e as transferências financeiras.

Considerando-se os conceitos relacionados ao mecanismo de descentralização de créditos orçamentários, tem-se que