Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 2.134 questões
A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.
PORQUE
É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.
A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Em decorrência da inconstância na publicação dos
instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade
não tem sido formalmente cumprido pela administração
pública federal.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público
deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as
pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da totalidade surgiu em razão da necessidade de se
reformular o princípio da unidade, o qual substituiu, tornando
possível a elaboração de múltiplos orçamentos, que devem ser
consolidados para a apreciação legislativa.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se
estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns
deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de
cinco décadas.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios
orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de
créditos suplementares na lei orçamentária anual.
Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.
Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da
Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas.
Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a):
De acordo com o art. 2º, da Lei Nº 4.320/64:
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de _______________, _______________ e ________________”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima.
O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, considere os princípios a seguir:
I Competência
II Unidade
III Imparcialidade
IV Universalidade
V Publicidade
VI Especificação
VII Exclusividade
VIII Prudência
IX Objetividade
X Transparência
São princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas os
presentes nos itens
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação
de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em
financiamento de programa habitacional estadual de 50% do
ICMS a eles destinado.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à
saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não
vinculação.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
A abertura de créditos suplementares por meio da lei
orçamentária anual é uma exceção ao princípio da
exclusividade vedada pela Constituição Federal de 1988.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária,
os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos
para determinado exercício financeiro possuem vigência
restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
Conheça nossos planos