Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso - Página 79

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1225275 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, sendo válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Esses pricípios são estabelecidos e disciplinados

A

por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

B

exclusivamente por normas constitucionais.

C

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

pelo Orçamento Anual.

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Q1210758

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: EMDUR de Porto Velho - RO

Q1210758 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que todas receitas e despesas devem constar do orçamento por seus totais, vedadas as deduções, é o da:

A

unidade.

B

universalidade.

C

moralidade.

D

clareza.

E

finalidade.

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Q1210511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1210511 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, da técnica e da classificação orçamentária, julgue o item seguinte.
É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita.

Certo

Errado

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Q1191086

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1191086 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta

A

Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.

B

Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C

O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

E

Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

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Q985068

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985068 Administração Financeira e Orçamentária

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

universalidade.

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Q949691

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Prova: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |

Q949691 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado

A

gestão fiscal responsável.

B

equilíbrio orçamentário.

C

não afetação das receitas.

D

transparência fiscal.

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Q949688

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Prova: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |

Q949688 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para

A

abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotações orçamentárias.

B

abertura de créditos suplementares com base no excesso de arrecadação do exercício anterior.

C

contratação de operação de crédito, desde que não seja por antecipação de receita.

D

realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária.

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Q949684

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Prova: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |

Q949684 Administração Financeira e Orçamentária

A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios para atendimento de seus fins é denominada

A

federalismo fiscal.

B

pacto federativo.

C

competência tributária.

D

administração tributária.

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Q922111

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Economista |

Q922111 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que:

A

Nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

B

A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas.

C

Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento.

D

Existe um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa.

E

O orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

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Q897460

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Técnico em Contabilidade |

Q897460 Administração Financeira e Orçamentária

São Princípios Orçamentários:

A

Universalidade, Competência e Não Afetação da Receita.

B

Unidade, Anualidade e Entidade.

C

Unidade, Tempestividade e Exclusividade.

D

Universalidade, Equilíbrio e Não Afetação da Receita.

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Q856248

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856248 Administração Financeira e Orçamentária

Em sua obra, “Teoria das Finanças Públicas”, Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. A função econômica que NÃO está inserida na classificação proposta pelo autor é a função

A

alocativa.

B

distributiva.

C

estabilizadora.

D

fiscalizadora.

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Q856241

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856241 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, durante a Primeira República, a lei de orçamento continha matérias estranhas, rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de “rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias fossem utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras foi o Princípio da

A

Discriminação.

B

Especialização.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q856240

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856240 Administração Financeira e Orçamentária

Por determinação constitucional, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o

A

demonstrativo de metas e riscos fiscais.

B

demonstrativo regionalizado de receitas e despesas.

C

relatório de gestão fiscal.

D

relatório resumido da execução orçamentária.

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Q856225

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856225 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.

A

O princípio da legalidade impõe que todas as despesas públicas tenham previsão nas respectivas leis orçamentárias, que têm natureza de lei complementar.

B

Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem, necessariamente, constar no orçamento anual, com exceção de tributos que venham a ser validamente criados e cobrados durante o exercício financeiro.

C

O princípio da anualidade determina que as receitas públicas somente poderão ser exigidas após um ano da edição na lei orçamentária anual, o mesmo se dando com as despesas, que só poderão ser executadas após esse prazo.

D

Pelo princípio da não-afetação, as receitas públicas de tributos, seja qual for sua espécie, não podem ser vinculadas a uma despesa específica, órgão ou fundo.

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Q856222

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856222 Administração Financeira e Orçamentária

É função do Orçamento Público

A

orientar a elaboração dos planos plurianuais.

B

orientar a elaboração das diretrizes orçamentárias.

C

estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e o de investimentos.

D

elaborar os programas e ações governamentais.

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Q847673

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q847673 Administração Financeira e Orçamentária

A linguagem tradicional do orçamento tinha por base os tetos financeiros como objeto de despesa: pessoal, material, serviços, encargos etc. Essa ênfase nos meios era correta, pois a função orçamentária principal era servir de autorização e de parâmetro para a fiscalização. Já a linguagem moderna do orçamento expressa as realizações pretendidas (...), isto é, dispondo os “meios” necessários: pessoal, material, serviço etc., traduzidos em termos físicos e financeiros. O trecho em referência se adequa a qual princípio orçamentário?

A

Clareza.

B

Exatidão.

C

Equilíbrio.

D

Programação.

E

Especialização.

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Q783063

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q783063 Administração Financeira e Orçamentária

São Princípios Orçamentários, EXCETO o da

A

Exclusividade.

B

Oportunidade.

C

Programação.

D

Unidade.

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Q741311

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q741311 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.

Conforme o princípio da anualidade, a vigência do orçamento limita-se a um exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q741310

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q741310 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.

O estabelecimento da meta do resultado primário é um dos objetivos da política fiscal.

Certo

Errado

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Q734231

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |

Q734231 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.

Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário

A

do orçamento bruto

B

da exclusividade

C

da unidade

D

da anualidade

E

do equilíbrio

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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