Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.
Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.
Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):
Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.
I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.
III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.
Assinale a opção correta.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.
Um risco associado a uma excessiva vinculação de
receitas reside na possibilidade de se conviver com
sobras e faltas de recursos na gestão orçamentária.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inclusão dos recursos próprios dos órgãos e das
entidades dependentes no orçamento público é
compatível com a observância do princípio da
universalidade.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Determinada alteração na legislação tributária somente
poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada
pela lei de diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A classificação orçamentária da receita e da despesa
deverá permanecer constante de um exercício financeiro
para outro em respeito ao princípio orçamentário da
uniformidade.
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