Entre os princípios orçamentários que informam a elaboração ...

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Q839413

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q839413 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários que informam a elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA, previstas na Constituição Federal e legislação de regência, insere-se o princípio da

exclusividade, que veda a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

não vinculação das receitas, que, entre outros aspectos, proíbe a destinação de produto de taxas a fundos ou outras finalidades.

especificação, segundo o qual as receitas e as despesas devem estar consignadas de forma discriminada, sendo vedado dotações globais.

anualidade, que veda a inclusão na LOA de autorização para contratação de operações de crédito cujo serviço da dívida exceda o correspondente exercício financeiro.

unicidade, que determina a apresentação e aprovação simultâneas, ainda que em leis separadas, do orçamento fiscal, do orçamento monetário e o orçamento das estatais.

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