Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q2237294 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios orçamentários, inclui-se
I o princípio da unidade.
II o princípio da anualidade.
III o princípio da universalidade.
IV o princípio do equilíbrio orçamentário.
Assinale a opção correta.

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Q2236317 Administração Financeira e Orçamentária
Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir racionalidade, eficiência e transparência a todo o ciclo orçamentário. Tais regras dizem respeito aos Princípios Orçamentários, que, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, são: 
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Q2232575 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.


Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q2230910 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período. No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado: 

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Q2226790 Administração Financeira e Orçamentária
Outro Princípio que informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual estabelece que, salvo exceções contidas no texto constitucional, a LOA de cada exercício não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Tal comando refere-se ao Princípio da: 
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Q2226788 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá evidenciar, a cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do enunciado básico do princípio da:
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Q2222117 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.

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Q2222031 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira. 
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Q2221626 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias. 
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Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade |
Q2221072 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são um conjunto de regras e diretrizes que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Nesse sentido, o § 8º do Art. 165 da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse texto se refere ao princípio da:
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Q2219572 Administração Financeira e Orçamentária
Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame, o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência”. O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração do analista refere-se a: 
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Q2219194 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.


Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa das renúncias de receitas é crucial, pois permite determinar o montante “potencial” da arrecadação, o que seria possível de forma explícita se os registros fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse controle específico e preciso.


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Q2212394 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. São princípios orçamentários, EXCETO.
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Q2211848 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos princípios orçamentários, Horácio, servidor público de uma secretaria municipal, e recentemente designado para ser secretário do tesouro do município, informou ao prefeito da cidade que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Tal informação decorre do princípio da:
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Q2211846 Administração Financeira e Orçamentária
As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma, fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é:
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Q2210202 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e, também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”:
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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador |
Q2209449 Administração Financeira e Orçamentária
Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:
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Q2204460 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa é denominado de:
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Q2204030 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípio orçamentários orientam a elaboração, a aprovado e a execução da Lei Orçamentária Anual. Neste sentido, o enunciado que estabelece que o valor da despesa fixada no orçamento não poderá ser superior ao das receitas previstas diz respeito ao: 
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Q2204007 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município tenha sido enviado para apreciação do Poder Legislativo com artigo prevendo a concessão de reajuste para o funcionalismo público, bem como a majoração de taxas municipais para o próximo exercício. Diante do caso hipotético, houve violação ao princípio orçamentário:
Alternativas
Respostas
521: E
522: D
523: D
524: A
525: C
526: B
527: E
528: E
529: E
530: A
531: B
532: C
533: D
534: B
535: A
536: E
537: E
538: A
539: C
540: B