Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso - Página 22

Q2364250

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364250 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

B

O princípio da exclusividade tem o objetivo de evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, que são disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.

C

O princípio da programação estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) deve apresentar receitas e despesas com o mesmo montante.

D

A Constituição Federal não admite exceções ao princípio da exclusividade.

E

O princípio da universalidade trata da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.

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Q2362526

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362526 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos.

Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

E

V – V – F – V.

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Q2360329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360329 Administração Financeira e Orçamentária

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária”.
Câmara dos Deputados, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da- uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.
Relacione cada princípio orçamentário a seguir com sua respectiva característica:
1. Unidade
2. Totalidade
3. Universalidade
4. Pureza
( ) Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A associação correta, na ordem apresentada, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 1 – 4 – 3.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

3 – 4 – 1 – 2.

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Q2360310

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Ciências Econômicas |

Q2360310 Administração Financeira e Orçamentária

Relacione cada princípio orçamentário elencado abaixo com sua respectiva característica.

1. Totalidade

2. Universalidade

3. Periodicidade

4. Especificação

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindose assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

( ) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

A relação correta, na ordem dada, é:

A

1, 2, 3 e 4.

B

1, 3, 2 e 4.

C

2, 3, 1 e 4.

D

2, 1, 4 e 3.

E

3, 2, 4 e 3.

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Q2349801

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2349801 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária.

Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.
II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.
III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3760900

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Contabilidade - Edital nº 4 |

Q3760900 Administração Financeira e Orçamentária

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), encontra-se, de forma sistematizada, uma relação de Princípios Orçamentários que são preconizados pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina. Esses objetivam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA:

A

O princípio da transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.

B

O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

D

Sobre o princípio orçamentário da não vinculação de impostos, o inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

E

O princípio da não afetação determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3689667

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3689667 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, p.35) 9ª Ed., “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários.

A

Exclusividade, Legalidade, Transparência e Unidade.

B

Anualidade, Legalidade, Materialidade e Universalidade

C

Comparabilidade, Exclusividade, Materialidade e Unidade.

D

Exclusividade, Relevância, Transparência e Universalidade.

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Q3681166

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681166 Administração Financeira e Orçamentária

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:

1.Princípio da Anualidade. 2.Princípio da Universalidade. 3.Princípio da Não-Afetação.

Coluna 2:

A.O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro que precisa coincidir com o ano civil.

B.Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

C.Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

A

1B, 2C, 3A

B

1C, 2A, 3B.

C

1C, 2B, 3A.

D

1A, 2C, 3B.

E

1A, 2B, 3C.

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Q3667429

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3667429 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o excerto abaixo:

"Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios − com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)."

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio orçamentário:

A

Periodicidade.

B

Unidade.

C

Anualidade.

D

Universalidade.

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Q3642891

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642891 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são eles:

A

Universalidade, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Orçamento bruto, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

Publicidade, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

Não-vinculação da receita de impostos, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

E

Anualidade ou periodicidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3629035

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629035 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica, é denominado:

A

equilíbrio

B

programação

C

exclusividade

D

universalidade

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Q3628154

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Contador |

Q3628154 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. Trata-se de um documento em que são previstas (estimadas) as receitas e fixadas às despesas. Nesse contexto, o princípio no qual o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

A

Publicidade.

B

Orçamento Bruto.

C

Universalidade.

D

Transparência.

E

Legalidade.

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Q3624969

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |

Q3624969 Administração Financeira e Orçamentária

Em respeito ao princípio orçamentário da universalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal no âmbito de cada esfera federativa, que corresponde:

A

à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

ao Código Tributário Municipal (CTM).

C

à Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Plano Plurianual (PPA).

E

à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q3618367

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Contador |

Q3618367 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que obriga o registro de receitas e despesas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, é o princípio do orçamento:

A

Total.

B

Bruto.

C

Exclusivo.

D

Completo.

E

Abrangente.

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Q3613908

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613908 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.

A

Não afetação da receita.

B

Universalidade.

C

Publicidade.

D

Unidade.

E

Exclusividade.

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Q3600318

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600318 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos princípios orçamentários, podemos afirmar acerca do princípio da periodicidade:

A

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

B

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

C

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

Obriga a Administração Pública a dar transparência de seus atos.

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Q3586458

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586458 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do Princípio orçamentário da "Não Vinculação”.

A

O princípio da “Não Vinculação” estabelece que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

B

O princípio da “Não Vinculação” estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

C

O princípio da “Não Vinculação” dispõe que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle. Indiretamente, os autores especializados em matéria orçamentária.

D

O princípio da “Não Vinculação” define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.

E

O princípio da “Não Vinculação” estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

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Q3586457

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586457 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado como princípio da:

A

Totalidade.

B

Universalidade.

C

Unidade.

D

Anualidade.

E

Periodicidade.

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Q3581111

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |

Q3581111 Administração Financeira e Orçamentária

A observação das premissas basilares acerca do planejamento e orçamento é de extrema relevância para todos os gestores que atuam na administração de recursos públicos. Desse modo, os agentes públicos devem gerir os recursos em plena consonância com os princípios orçamentários, pois estes difundem as diretrizes norteadoras básicas da administração financeira e orçamentária e são válidos para todos os poderes e todas as esferas governamentais. Sobre o tema princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do equilíbrio define que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

B

O princípio da discriminação determina que orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

C

O princípio da exclusividade insere que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, devendo ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

D

O princípio da unidade define que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, que serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

E

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q3561653

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3561653 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) possui alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos pelos gestores públicos. Um deles é o princípio do equilíbrio fiscal, que estabelece que as despesas devem ser:

A

compatíveis com as receitas

B

crescentes

C

decrescentes

D

Reavaliadas mensalmente

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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