O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previst...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |

Q2491031 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento Anual:

deverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam transações financeiras

deverá ser mantido o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores da receita e os da despesa prevista para o orçamento

deverá ser adotado o período de um ano, de preferência coincidindo esse com o ano civil, na definição do orçamento

deverão ser incluídos apenas assuntos referentes à previsão da receita e à fixação da despesa

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