Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso - Página 27

Q223113

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não possa ser determinado.

II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário.

III. A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria com o fim de realizar despesas.

IV. A execução de despesas decorrentes de estado de calamidade pública e não fixadas no orçamento devem ser precedidas da abertura de créditos extraordinários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q223020

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223020 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

A

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

C

o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

D

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

E

o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

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Q221684

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade |

Q221684 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:

A

nos três últimos exercícios.

B

no último exercício, comparativamente ao que o antecede.

C

nos quatro últimos exercícios.

D

nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício.

E

nos exercícios do mandato atual , comparativamente ao último do mandato anterior.

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Q216417

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216417 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) estabelece que

A

o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.

B

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

D

a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q214464

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214464 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmações a seguir:

I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.

IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.

De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2933131

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2933131 Direito Financeiro

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.

B

O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

C

O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

D

Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

E

O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

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Q2900355

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Auditoria |

Q2900355 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o

A

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

B

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

C

vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

D

vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

E

trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

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Q2725925

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Contador |

Q2725925 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:

A

Anexo de Metas Orçamentárias.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

Anexo de Reserva de Contingência.

E

Anexo de Diretrizes do Plano Plurianual.

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Q1218848

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1218848 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

A

Deve contar reserva de contingência.

B

Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.

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Q364707

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364707 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de despesas com pessoal que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá comprometer de sua receita liquida corrente, em cada período de apuração, é de:

A

40%

B

50%

C

60%

D

90%

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Q213951

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213951 Administração Financeira e Orçamentária

Os anexos de metas e riscos fiscais integram

A

a Lei Orçamentária Anual.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

o Plano Plurianual.

D

o Balanço Orçamentário.

E

a Demonstração de Variações Patrimoniais.

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Q209699

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209699 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual

A

o Anexo de Metas Fiscais.

B

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

as despesas de capital para o exercício seguinte.

D

o crédito com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

E

a Reserva de Contingência.

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Q201656

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q201656 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integra-rá, o

A

Projeto de Lei do Plano Plurianual.

B

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

Orçamento Fiscal e de Investimento.

E

Plano de Custeio e Investimento Anual.

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Q183831

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183831 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.

Certo

Errado

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Q148755

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148755 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

C

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;

E

É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q126257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q126257 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

A

obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q125492

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125492 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

A

Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

B

Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

D

Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

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Q111493

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111493 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A

os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.

B

o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

D

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

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Q111188

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111188 Administração Financeira e Orçamentária

É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público.

B

o impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio.

C

a garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual, entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente.

D

a proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

E

a permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.

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Q103827

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Engenharia Civil - Específicos |

Q103827 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, relativo a planejamento e orçamento público.

Caso um órgão da administração pública necessite adquirir seiscentos mil litros de óleo dísel para sua frota de veículos e não possua estrutura para armazenar todo esse estoque, o ordenador de despesas deverá determinar que se faça um empenho na modalidade de empenho ordinário para os seiscentos mil litros de combustível, já que essa é a modalidade de empenho aplicável ao caso de despesas que, devidamente empenhadas, sejam pagas de forma parcelada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária

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