Questões de Concurso Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária

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Q334668 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

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Q334253 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
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Q331174 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.


Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
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Q331170 Administração Financeira e Orçamentária
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.


Um recurso legalmente vinculado manterá sua destinação específica mesmo em exercício diverso de sua arrecadação.
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Q331161 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
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Q330871 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
Para que haja renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário cumprir o disposto na LDO. Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |
Q328736 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

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Q327939 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao acompanhamento da execução orçamentária e ao gerenciamento das receitas e das despesas públicas, julgue os seguintes itens.


Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais.Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária,a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
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Q326423 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo deve aprovar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos antes da aprovação da lei orçamentária, conforme previsto na LRF.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |
Q326406 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.


Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |
Q326394 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,julgue os itens subsequentes:


Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
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Q325723 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o parágrafo único do art. 8oda Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação:


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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Controlador Interno |
Q323264 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Os riscos fiscais podem ser conceituados como:

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Q313733 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante
o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativas
Q308395 Administração Financeira e Orçamentária
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Contador |
Q302878 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representará sempre causas para geração de déficits de previsão.

Alternativas
Q298623 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de programação orçamentária e acompanhamento da
execução, julgue os seguintes itens.
Quando determinado recurso legalmente vinculado não é executado em seu próprio exercício, a vinculação da receita é descaracterizada no exercício posterior, para facilitar o controle da execução.
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Q293889 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:
Alternativas
Q293882 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Alternativas
Q292181 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.
As metas de inflação para o exercício subsequente devem constar do anexo específico à mensagem de encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativas
Respostas
521: E
522: E
523: C
524: C
525: E
526: C
527: E
528: C
529: E
530: C
531: C
532: E
533: C
534: C
535: C
536: C
537: E
538: C
539: C
540: C