Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4320/64, é correto afirmar que 

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com Verdadeiro(V) e Falso (F):

( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.

Durante o século XX ocorreu um contínuo processo de reformulação conceitual de orçamento público, com efeitos significativos nas práticas e nos procedimentos. No Brasil, assim como em outros países da América Latina, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa. Esse conceito consiste em um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente sistematizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Entre os elementos essenciais do Orçamento-programa que representam os instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar os objetivos, encontram-se os

O Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação ao orçamento público possui o mesmo fundamento: cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe no Art. 165: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”, é possível inferir que ela determina a:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 5º, “A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas estatais dependentes; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Considerando o disposto, é possível afirmar que 

O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que 

Entre os princípios orçamentários, um determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Trata-se do princípio da 

Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

O conceito de orçamento público muitas vezes se confunde com a noção de governo, pois sempre foi um instrumento de relação direta com as ações governamentais. Assim, mudanças no papel do governo e na sociedade influenciaram concomitantemente as características do orçamento público.

Com base nos tipos de orçamento público, assinale a opção que apresenta uma característica do chamado orçamento “tradicional” ou “clássico”.

A elaboração do orçamento público brasileiro se pauta no uso determinante de três instrumentos fundamentais que se relacionam com essa finalidade: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com relação à LDO, é correto afirmar que

Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em

Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

A Agência Regional de Saúde da Ile-de-France, que engloba Paris e seus subúrbios, informa já ter registrado cento e trinta e oito casos de dengue neste ano, todos referentes 'a pessoas' que contraíram 'a doença' em viagens 'ao exterior'.

Em relação ao sinal indicativo de crase, é correto afirmar que, em: 

Em relação ao Plano Plurianual, conforme estabelecido pela legislação brasileira, qual das alternativas abaixo define sua principal função? 

Dado o contexto de planejamento e gestão fiscal no Brasil, associe as colunas relacionando os fenômenos com suas respectivas descrições ou consequências:

Coluna 1
A.Teto de gastos.
B.Riscos fiscais.
C.Meta fiscal.

Coluna 2
(__)Se refere a uma ocorrência que pode tornar mais difícil o atingimento da meta estabelecida.
(__)Instituído em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, tem o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e auxiliar no controle da dívida.
(__)Representa o compromisso do Governo com um resultado fiscal específico, mostrando a diferença entre a expectativa do valor que pretende arrecadar e o total de despesas previstas para o ano.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de associação está correta: 

Que opção preenche ADEQUADAMENTE os seguintes espaços em branco?

No norte do Quênia _________ escassez de água, por isso mulheres gabras levam horas para carregar pesados galões de água. Quem sabe daqui _________ alguns anos essa situação possa ser diferente? Mas ________ muito tempo essa história vem se repetindo.