Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público.

O orçamento é instrumento de planejamento utilizado apenas por entidades públicas e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressa e taxativamente o uso de medida provisória em matéria orçamentária, cabendo seu emprego apenas pela União, em caso de guerra ou calamidade pública.

O orçamento da seguridade social abrange apenas os órgãos da administração direta a ela vinculados, observado o princípio da universalidade orçamentária.

A lei orçamentária anual compreende necessariamente o orçamento fiscal referente ao ente político que a edita, cabendo-lhe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta para o exercício financeiro seguinte.

A Constituição Federal assegura autonomia financeira plena ao Poder Judiciário, inclusive para apresentar anualmente ao Poder Legislativo projeto de lei orçamentária relativo ao seu próprio orçamento.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e dispor também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e formas de limitação de empenho.

Dotações orçamentárias.

Créditos orçamentários.

Créditos adicionais.

Créditos ordinários.

Dotações complementares.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Orientará a elaboração do plano plurianual.

As despesas do exercício são executadas com base nas suas autorizações.

É um instrumento de planejamento, que define diretrizes, objetivos e metas na gestão pública.

Desempenho.

Gasto.

Realizações.

Eficiência.

Incremento das dotações.

consolidar as redes de atenção à saúde na região norte do Estado.

estabilizar a taxa de mortalidade infantil.

universalizar o acesso à atenção primária.

conter o avanço das disparidades regionais no atendimento à saúde.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.