A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de pla...

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Q489129

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489129 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de planejamento governamental, tem como característica

possuir período de elaboração e vigência equiparados ao plano plurianual.

estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.

ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

ser derivada de um projeto de lei de iniciativa e formalmente elaborado pelo Poder Legislativo.

fixar créditos, ainda que sejam com finalidade imprecisa, e dotações ilimitadas.

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