Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Adicionalmente, também dispõe sobre

O instrumento constitucional de planejamento estratégico, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, visando expressar com clareza os resultados pretendidos pelo governante que o elabora, devendo estar comprometido com o desenvolvimento sustentável e com a evolução das estruturas de gerenciamento dos órgãos da administração pública, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, denomina-se:

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

I. A lei orçamentária anual conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definidos com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos no plano plurianual.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que lhes atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale a opção que apresenta, na ordem apresentada, a sequência correta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica.

Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

A edição do Decreto Federal nº 2.829/98, que disciplinou o plano plurianual, tornou o orçamento-programa uma realidade no país.

Sobre o orçamento-programa, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

Sobre o orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei 

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter

Analise as afirmativas a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispões sobre
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos. ( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos. ( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qual

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

O instrumento de sistematização da ação de governo que é mensurado por indicadores estipulados no plano plurianual e que visa ao alcance de objetivos propostos é denominado

O orçamento que se caracteriza por apresentar propósitos para os créditos orçamentários solicitados, os custos necessários para o alcance de tais propósitos e informações quantitativas que mensurem os resultados é denominado

A respeito das técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

I O orçamento base-zero pressupõe um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental após cada ciclo orçamentário, de modo que não haja direitos adquiridos sobre o montante dos gastos do exercício anterior, salvo no caso de despesas de caráter obrigatório.

II No orçamento de desempenho, ou tradicional, embora seja possível saber o que faz o governo, não ocorre vinculação com o planejamento governamental.

III O orçamento participativo caracteriza-se por uma participação direta e efetiva das comunidades, de tal forma que o chefe do Poder Executivo está obrigado legalmente a seguir as sugestões da população.

IV No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal.

Assinale a opção correta.

O chamado “Orçamento Impositivo” foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015. A respeito das disposições constitucionais introduzidas pela referida Emenda, pode-se afirmar: