Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nas definições abaixo, respectivamente: Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Pouco antes do final do exercício, um ente necessita de aprovar uma suplementação de recursos para determinado programa, dispondo dos seguintes dados (valores em R$ 1,00):

orçamento aprovado: 5.000; receita já realizada: 5.500; despesa já empenhada: 4.800; superavit financeiro do último balanço: 300; créditos adicionais reabertos e utilizados: 200; e dotação passível de anulação: 400.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que exista a possibilidade de abertura de um crédito suplementar (em R$ 1,00) de

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para

Analise os itens abaixo:

I. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV. Produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Tendo em vista a teoria da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que:

Qual é o instrumento que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado?

Considerando as funções do Estado, avalie as afirmações a seguir.

I. A política econômica visando ao crescimento do Produto Interno Bruto está relacionada com a função alocativa.

II. Os programas de subsídios do governo estão associados à função distributiva do governo.

III. A utilização de instrumento de política fiscal, como aumento do imposto da população com maior nível renda, refere-se à função alocativa do governo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

Orçamento é o resultado de um planejamento que compreende a estimativa de receitas e despesas para a administração de determinado período de tempo. É a arte de visualizar hoje o amanhã viável. O orçamento pressupõe planejamento e, na verdade, é um de seus produtos. O orçamento passa então a ser um padrão de desempenho. Não é mera referência. O orçamento, na Administração Pública, é mais do que a previsão da receita e fixação da despesa para determinado período: ele estabelece a política de governo, define prioridades e se constitui em um padrão de desempenho, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e controle. O orçamento que permite à comunidade envolvida influenciar ou decidir sobre o seu conteúdo, principalmente quanto aos investimentos, por meio de participação em assembleias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o órgão encarregado de sua elaboração, é chamado de:

Incentivar a continuidade das metas de médio e longo prazos na Administração Pública é uma caraterística do Plano Plurianual, como instrumento de

Em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal/88, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, de acordo com os respectivos conceitos dos créditos adicionais, segundo classificação e definições estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964.

Coluna 1

1. Especiais.

2. Extraordinários.

3. Suplementares.

Coluna 2

( ) Destinados ao reforço de dotação orçamentária.

( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Julgue os itens a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa que corresponde à ordem CORRETA:

( ) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do poder legislativo.

( ) Alei orçamentária anual (LOA) tem como função estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

( ) Orçamentos Fiscal e da Seguridade fazem parte da lei orçamentária anual.

( ) O PPA, com vigência de três anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio. ( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual. ( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas ( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Tendo por base conceitos referentes ao planejamento no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

Analise as afirmações relacionadas à administração pública e orçamento público.
I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação. II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa. III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.
Assinale a alternativa correta.

Em relação a responsabilidade na gestão fiscal existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, , inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa CORRETA que contém alguns deles:

O processo orçamentário tem como fim a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas.
Sobre a Lei do Orçamento, constante na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá: