Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 99

Q2108142

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108142 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Assinale a alternativa que contém somente elementos das demonstrações contábeis.

A

Ativo e Representação Fidedigna.

B

Bancos e Tempestividade.

C

Distribuição aos proprietários e Confiabilidade.

D

Receita e Relevância.

E

Variação Patrimonial Aumentativa e Variação Patrimonial Diminutiva.

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Q2107580

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107580 Administração Financeira e Orçamentária

Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão

A

corresponder ao estabelecido em diretrizes anuais.

B

sempre decorrer de prévia autorização legislativa.

C

obedecer ao limite estabelecido nas metas fiscais.

D

indicar os recursos para acorrer salvo exceção.

E

restringir-se ao atendimento de despesas correntes.

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Q2107579

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107579 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A

ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B

é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C

serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D

ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E

irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

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Q2107578

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107578 Administração Financeira e Orçamentária

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno.
Tal sistema deverá

A

fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

B

ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

C

mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

D

averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

E

estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

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Q2107577

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107577 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, poderá ser limitada quando

A

ameaçar o cumprimento de metas.

B

julgar necessário o mandatário.

C

estiver previsto em orçamento.

D

determinar o tribunal de contas.

E

houver previsão de renúncia fiscal.

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Q2107575

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107575 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A

Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B

Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C

Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D

Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E

Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

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Q2107574

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107574 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:

A

conjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público.

B

alocação de receitas e despesas para atender as despesas de capital.

C

meio de previsões de valores em função do comportamento da economia.

D

demonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados.

E

instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.

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Q2106908

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador |

Q2106908 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Resolução CMN nº 5.047/2022, os bancos de desenvolvimento somente podem operar com:
I. Pessoas jurídicas de direito público ou entidade direta ou indiretamente por elas controladas. II. Pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pela própria instituição, à integralização de capital social ou à aquisição do controle acionário de sociedades empresárias cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional. III. Pessoas jurídicas de direito privado sediadas no Brasil ou nos demais países do Mercosul, desde que a operação principal da empresa seja realizada em solo brasileiro.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2106907

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador |

Q2106907 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Resolução CMN nº 5.047/2022, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que é permitida aos bancos de desenvolvimento.

A

Adquirir imóveis não destinados a uso próprio, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação e pela regulamentação.

B

Realizar operações de arrendamento mercantil, inclusive com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento.

C

Operar em aceites de títulos cambiários para colocação no mercado de capitais.

D

Financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação.

E

Constituir, administrar e gerir fundos de investimentos.

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Q2106645

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106645 Administração Financeira e Orçamentária

O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.
Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:

A

depende da definição dos programas e ações em cada ciclo do Plano Plurianual;

B

tem uma estrutura comum aplicável a todos os entes públicos, mas facultativa a Municípios de pequeno porte;

C

por ser de aplicação comum, possibilita a consolidação nacional dos gastos do setor público;

D

tem as categorias funcionais estabelecidas a partir da estrutura administrativa dos entes federativos;

E

veda a combinação de subfunções típicas entre diferentes categorias funcionais.

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Q2106642

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106642 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa constitui um marco na evolução dos modelos orçamentários que estão no contexto das medidas de aperfeiçoamento da gestão pública à luz de modelos empresariais.
Um diferencial do orçamento-programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento é:

A

adoção facultativa pelos entes públicos;

B

alocação dos recursos baseada em valores históricos;

C

diagnóstico prévio para definição da ação pública;

D

ênfase nos controles contábeis e financeiros;

E

simplicidade para definição de medidas de desempenho.

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Q2105784

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico |

Q2105784 Administração Financeira e Orçamentária

As técnicas de elaboração de orçamento público passaram por diversas mudanças ao longo dos anos, até chegar ao Orçamento Programa, utilizado no processo orçamentário da Administração Pública brasileira.
Acerca das técnicas de Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Enfatiza os aspectos contábeis. II. Prioriza a aquisição dos meios. III. Detalha e justifica todas as despesas anualmente.
Assinale a opção que compreende apenas aspectos do orçamento tradicional.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2104166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador |

Q2104166 Administração Financeira e Orçamentária

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas representa:

A

ativo financeiro.

B

ativo patrimonial.

C

superávit atuariais.

D

superávit contábil.

E

superávit financeiro.

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Q2104031

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro |

Q2104031 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V – V.

B

F – V – F – F – V.

C

V – F – V – F – F.

D

V – F – V – V – F.

E

V – V – F – V – F.

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Q2102386

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102386 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo da administração pública. Ele estabelece os objetivos e as metas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal de forma consolidada.

B

No Orçamento Público, o conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado.

C

Durante o processo de revisão do cadastro de ações na Lei Orçamentária Anual, é preciso ajustar as ações com possíveis inconsistências metodológicas entre os elementos do PPA: diretrizes; programas finalísticos; objetivos; e, metas.

D

Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deve estar claro que, no caso dos programas finalísticos, entrega ou produto da ação, como resultado, deve visar a concretização/realização do objetivo pretendido no programa.

E

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o ente público deve observar a consistência entre a ação e os demais elementos do Plano Plurianual, pois a ação deve contribuir para atingir o objetivo do programa ao qual está vinculada e expressar claramente o resultado esperado da operação governamental, ou seja, informar para que as despesas estão sendo realizadas.

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Q2102384

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102384 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à elaboração da proposta orçamentária da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As estimativas de receitas inseridas, a qualquer tempo, no projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão, ao longo do exercício, serem revistas, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.

B

Serve de motivação para se proceder alteração nas estimativas de receitas, o caso de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação e haja dificuldade na construção de modelagem.

C

Os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos não podem participar do processo de elaboração das reestimativas de arrecadação das receitas extraorçamentárias.

D

No caso de receitas atípicas de difícil previsibilidade, bem como na ocorrência de alterações nas alíquotas de tributos, é justificável a necessidade de alteração nas projeções dos valores estimados das receitas a serem arrecadadas.

E

Sob a ótica da Receita Orçamentária, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como argumentação a necessidade do gasto, visto que os argumentos apresentados devem ser pautados no comportamento esperado para a receita orçamentária e não na necessidade do gasto.

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Q2100741

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100741 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Doação.

B

Subsídio.

C

Remissão.

D

Crédito presumido.

E

Concessão de isenção em caráter não geral.

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Q2100585

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100585 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmações abaixo quanto ao orçamento público.

I - O orçamento anual é um instrumento de planejamento elaborado dentro do exercício em execução; por isso, pode ser necessário realizar alterações no orçamento a fim de adequá-lo à real necessidade de execução.
II - Créditos especiais, destinados às despesas para as quais não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual, em sendo especiais, não necessitam de aprovação prévia do poder legislativo.
III - Créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes, imprevisíveis e relevantes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não necessitam de aprovação legislativa.
IV - Créditos suplementares, destinados a reforço de dotação da Lei Orçamentária Anual, devem ter aprovação prévia do poder legislativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2098975

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098975 Administração Financeira e Orçamentária

Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que

A

destina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.

B

é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

C

é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

constitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.

E

depende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.

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Q2091438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091438 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

A

plano plurianual;

B

anexo de metas fiscais;

C

lei orçamentária anual;

D

lei de diretrizes orçamentárias;

E

relatório da execução orçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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