Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Pres...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160977 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que

não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.

não se refira à anulação de despesa.

a alteração se limite ao serviço da dívida.

a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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