Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 231

Q534206

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q534206 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as afirmações a seguir concernentes à Lei Orçamentária Anual (LOA).

I – A LOA define a gestão dos recursos públicos, ou seja, as despesas do exercício são executadas com base nas autorizações feitas por meio dela, salvo por mecanismo de créditos adicionais.

II – O projeto de lei da LOA deve ser aprovado até o fim do período da sessão legislativa (22 de dezembro).

III – O projeto de lei da LOA é orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de contemplar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e perseguir as metas definidas no exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q534205

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q534205 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de gestão do Plano Plurianual 2012-2015 inovou ao

A

introduzir o “Pacto de Concertação", que é um instrumento de gestão que facilita a conciliação de interesses nacionais e locais.

B

introduzir o conceito “deslizante" no plano, com uma base permanente horizontal de planejamento e uma projeção do exercício financeiro em cada revisão do plano.

C

propor, de forma conjunta, uma gestão estratégica e tático-operacional ao mesmo tempo em que seguia critérios de eficiência, eficácia e efetividade.

D

propor estruturas simples e pragmáticas, dispensando ações de monitoramento, o que agiliza a oferta pública de bens e serviços.

E

separar a gestão em três dimensões: estratégica, tática e operacional, permitindo maior comunicação e coordenação entre órgãos do governo.

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Q527890

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor |

Q527890 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção CORRETA:

A

O plano plurianual é composto pelo orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

C

Os princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Desse modo, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.

D

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

E

Não podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previstas na Constituição Federal para elaboração de leis ordinárias.

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Q527889

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor |

Q527889 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui função do Plano Plurianual, nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, o estabelecimento de:

A

Diretrizes, objetivos e metas.

B

Prioridades do Governo.

C

Ações e programas do Governo.

D

Ações, programas, diretrizes e metas do Governo.

E

Diretrizes, objetivos, metas, ações e programas do Governo.

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Q526411

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526411 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.

Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.

Certo

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Q526360

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526360 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

As diretrizes orçamentárias no âmbito federal são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.

Certo

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Q516187

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental |

Q516187 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A

Código Tributário Nacional.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei de Acesso a Informação.

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Q511119

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511119 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

As alterações orçamentárias são precedidas dos atos legais competentes. A abertura de créditos especiais, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação, por exemplo, tem de ser solicitada via projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado previamente pela Secretaria de Orçamento Federal. São matérias que podem ser alteradas pelo Legislativo e, posteriormente, vetadas pelo Presidente da República.

Certo

Errado

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Q511117

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511117 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

As unidades responsáveis pelos orçamentos nos órgãos do Poder Judiciário estão sujeitas à orientação normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Neste sentido, as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas.

Certo

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Q511114

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511114 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o seguinte item.

Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população.

Certo

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Q511113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o seguinte item.

Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

Certo

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Q511100

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511100 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao sistema de informação de custos no setor público, julgue o item a seguir.

De forma geral, o orçamento é a principal fonte de alocação de recursos nos casos de fornecimento de serviço público sem contrapartida.

Certo

Errado

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Q508262

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: IF-RO Prova: Makiyama - 2013 - IF-RO - Professor - Contabilidade |

Q508262 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O conceito em questão refere-se a(ao):

A

Poder Público.

B

Controle Público.

C

Fonte de Recurso.

D

Orçamento Público.

E

Execução Orçamentária.

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Q494518

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494518 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário e seus ciclos, é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1998, de iniciativa do Poder Executivo, que visa estabelecer metas que deverão ser atingidas através de programas de duração superior a um exercício financeiro.

B

O processo de planejamento orçamentário das atividades da Administração Pública no Brasil é realizado pelas leis do Plano Plurianual, de Responsabilidade Fiscal e do Orçamentária Anual.

C

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender exclusivamente o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, não podendo contemplar autorização para contratar operações de crédito.

D

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato eletivo.

E

Estabelecer os mecanismos para a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas é competência da Lei Orçamentária Anual.

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Q494517

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494517 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Contabilidade, Finanças e Orçamento Público, é correto afirmar:

A

Atualmente, no Brasil, os orçamentos elaborados têm função meramente de controle, sendo, portanto, considerados orçamentos programas.

B

O Estado, além da prestação de serviços públicos, exerce funções econômicas. Dentre estas, destaca-se que na sua função alocativa ele aplica recursos orçamentários em bens e serviços públicos que têm características especiais que inviabilizam o fornecimento dos mesmos pelo sistema de mercado.

C

O estágio do empenho da despesa pública consiste na indicação, na Lei Orçamentária Anual, dos gastos que se pretende realizar em um determinado exercício financeiro.

D

Uma despesa com a compra de imóvel para construção de um hospital público deve ser classificada como despesa corrente.

E

A receita obtida pela alienação de um bem do Patrimônio Público deve ser classificada como receita corrente e pode ser aplicada no pagamento de qualquer despesa de custeio dos serviços públicos.

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Q492912

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492912 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.

I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias e o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do executivo até 31 de agosto de cada ano.

III. A Lei Orçamentária Anual é composta por três orçamentos, previstos na Constituição Federal, que são o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q492911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492911 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

A

previsão da receita, se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista nos termos da lei.

B

previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, permitindo a antecipação de despesa prevista nos termos da lei.

C

fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos complementares, vinculados à antecipação de receita, previstos nos termos da lei.

D

previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de despesa prevista nos termos da lei.

E

previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de re-ceita, nos termos da lei.

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Q492910

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492910 Administração Financeira e Orçamentária

O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, ao longo de um período de

A

três anos e tem vigência a partir do primeiro ano de um mandato.

B

quatro anos e tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

C

quatro anos com vigência a partir do segundo ano para o primeiro mandato e de três anos com vigência a partir do segundo ano, no caso de reeleição.

D

quatro anos com vigência a partir do primeiro ano de um mandato até o final do mandato.

E

três anos com vigência a partir do segundo ano de um mandato.

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Q492909

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492909 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as des-pesas de

A

capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

custeio para o exercício financeiro atual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Bianual, disporá sobre as alterações na legislação previdenciária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

C

capital para o exercício financeiro atual, orientará a elaboração do plano plurianual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

custeio para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

custeio para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dos planos de investimentos e de despesas de capital e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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Q492908

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492908 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, no processo de orçamentação seriam vedados, EXCETO:

A

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

C

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

a compra ou venda de títulos de emissão do tesouro nacional pelo banco central, mesmo com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e a realização de depósito das eventuais disponibilidades de caixa da união no banco central.

E

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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