Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescim...

Vamos analisar a questão e entender o que ela está perguntando. O tema central é a possibilidade de alteração em termos de compromisso já firmados no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que envolve as transferências obrigatórias da União para os municípios.

O Programa de Aceleração do Crescimento é uma iniciativa do governo federal para estimular o crescimento e desenvolvimento econômico, principalmente através de investimentos em infraestrutura. Os municípios podem firmar termos de compromisso para receber esses recursos, e a questão aborda se esses termos podem ser modificados com adendos para incluir novas ações ou alterar as já pactuadas.

Gabarito: Errado (E)

Vamos justificar o gabarito:

Alternativa Correta: Errado (E)

• De acordo com a legislação e normativas vigentes sobre o PAC, uma vez que um termo de compromisso é firmado, as ações nele contidas são definidas e formalizadas. Qualquer modificação, como a inserção de novas ações ou alterações nas já pactuadas, não é um processo simples de adendos, pois requer nova aprovação e formalização pela União.
• Para que novas ações sejam inseridas ou as já pactuadas sejam alteradas, seria necessário um novo processo de análise e autorização formal, e não simplesmente um adendo ao termo original. Isso está de acordo com o controle e a transparência exigidos em transferências obrigatórias de recursos públicos.

Alternativa Incorreta: Certo (C)

• A alternativa "Certo" sugere que seria possível modificar o termo de compromisso com adendos sem novos procedimentos de aprovação, o que não é verdadeiro. Essa interpretação simplifica excessivamente o processo e não condiz com o rigor administrativo necessário para o uso de recursos do PAC.

É importante, ao resolver questões sobre políticas públicas e orçamento, entender como são os processos de execução e controle dos recursos. As regras são estabelecidas para garantir a boa aplicação do dinheiro público, evitando desvios e garantindo que os projetos aprovados de fato sejam executados conforme planejado.

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LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

"§ 2o  A cada ação incluída ou alterada no PAC corresponderá um termo de compromisso, a ser apresentado pelo ente federado beneficiado."

O erro da questão está em ''novas ações poderão ser inseridas como adendos {aditamento, somar} no termo de compromisso original'' pois o correto, conforme a colega Mariana Moura informou é um novo termo de compromisso e não apenas um acréscimo.

Gab E