O plano plurianual é composto pelo orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

Os princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Desse modo, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Não podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previstas na Constituição Federal para elaboração de leis ordinárias.