Assinale a alternativa que completa a sentença: Dentre outros aspectos, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a Lei Orçamentária Anual a despesa

O estabelecimento das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida é um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve contemplar metas com qual dimensão temporal?

O Plano plurianual – PPA – estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quais despesas?

Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução dos problemas da comunidade, dentre outros aspectos, é indispensável que obedeça a determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que afirma que o documento orçamentário integrado deve conter todos os aspectos dos elementos programáveis que o constituem.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de orçamento público sob a ótica da integração do processo de planejamento-orçamento.

No contexto das atividades financeiras públicas,

O modelo orçamentário vigente no Brasil é baseado nos conceitos de orçamento-programa, cujos elementos básicos estão apresentados na figura a seguir.

A definição de uma metodologia para medir desempenho de um programa e os elementos necessários à consecução de um produto se referem, respectivamente, a:

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS ,quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer : Assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.

III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.

Assinale a opção correta.

O procedimento segundo o qual todas as unidades de uma mesma entidade planejam seu orçamento anualmente como se cada ano fosse independente um do outro é denominado orçamento

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

No Brasil, a elaboração do orçamento público se dá por meio de instrumentos legalmente definidos, tendo em vista contribuir para a gestão eficiente dos recursos públicos.

O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual. A LDO norteia a elaboração dos orçamentos anuais e compreende:

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio

O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total da receita estimada para o mesmo período. Tal premissa representa o princípio orçamentário do(a)

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.