Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 16

Q3716784

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3716784 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento-orçamento no setor público brasileiro é fundamentado em três instrumentos principais, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são integrados e visam garantir que o planejamento estratégico de médio prazo se materialize na execução financeira de curto prazo. A LDO, em particular, desempenha um papel crucial de articulação entre o planejamento estratégico e a alocação anual de recursos. Considerando a hierarquia e a função específica de cada um desses instrumentos, assinale a alternativa correta sobre suas características inter-relações.

A

O PPA e a LDO são elaborados anualmente, enquanto a LOA é estabelecida para um período de quatro anos, alinhada ao mandato do Poder Executivo.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo, detalhando programas e ações do governo federal pelo período de quatro anos, coincidindo com o mandato presidencial.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

D

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, servindo como um guia tático imediato para a elaboração da LOA.

E

A LDO tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, e estabelece as diretrizes e objetivos estratégicos que serão apenas detalhados nas LOAs anuais.

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Q3712996

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3712996 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um dos instrumentos mais importantes de planejamento e transparência na gestão pública brasileira. Seu principal objetivo é garantir que a política fiscal do governo seja planejada, transparente e sustentável. Previsto no Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o AMF transforma intenções de gestão em números concretos, servindo como uma espécie de "contrato" do governo com a sociedade sobre o que se espera das contas públicas. O AMF faz parte:

A

Do Plano plurianual.

B

Da Lei de Diretrizes orçamentárias.

C

Do orçamento Anual.

D

Do anexo do balanço financeiro.

E

Do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Orçamentária Anual.

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Q3711077

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711077 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a evolução do orçamento público ao longo dos séculos e a conexão desta evolução com a própria evolução do Estado, é correto afirmar:

A

o orçamento clássico, conforme ideia desenvolvida nos séculos XVII e XVIII, tinha como foco central o planejamento da ação estatal, privilegiando o atingimento da eficiência.

B

o orçamento público, com o surgimento do chamado Estado Social, nas primeiras décadas do século XX, passa a priorizar a sua dimensão de controle político sobre o poder de tributação e gasto.

C

o orçamento público contemporâneo, corolário do Estado Social e Democrático de Direito, enfatiza a legitimidade das receitas e despesas, sob a perspectiva de atingimento dos objetivos constitucionais, sem descuidar da legalidade e da eficiência.

D

o orçamento clássico, conforme ideia desenvolvida nos séculos XVII e XVIII, tinha como foco central o planejamento da ação estatal, privilegiando o atingimento da legitimidade.

E

o orçamento público, com o surgimento do chamado Estado Social e Democrático de Direito, nas primeiras décadas do século XX, passa a priorizar a sua dimensão de controle político sobre o poder de tributação e gasto.

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Q3711075

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711075 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às finanças públicas, a atuação do governo em uma economia mista, de iniciativa tanto pública quanto privada, é ampla. Por meio das três funções econômicas do setor público realizadas, em grande parte, com manipulações no Orçamento Público, o governo atua de forma a melhorar o nível de bem-estar social.
A função exercida pelo governo cujo objetivo é tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais e alocação de recursos em camadas mais pobres da população.

Esse objetivo é inerente à função

A

alocativa.

B

programática.

C

distributiva.

D

consolidativa.

E

estabilizadora.

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Q3708064

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708064 Administração Financeira e Orçamentária

Qual dos instrumentos de planejamento governamental estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Plano Plurianual (PPA).

E

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

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Q3707088

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707088 Administração Financeira e Orçamentária

Na fase de pré-produção de um projeto cultural, diversos instrumentos de planejamento devem ser elaborados para assegurar a viabilização técnica, administrativa e financeira da iniciativa. Considerando um processo estruturado que envolve a discriminação analítica de rubricas de despesa segundo classificadores orçamentários, a realização de procedimentos de cotação e pesquisa de preços de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços, o lançamento sistematizado de valores unitários e totalizados por categoria de gasto, além da revisão técnica para ajustes de quantitativos e compatibilização com tetos financeiros estabelecidos por editais ou agentes financiadores, qual instrumento de planejamento está sendo desenvolvido?

A

Planilha orçamentária detalhada, que constitui instrumento fundamental de previsão e controle de recursos financeiros, contemplando a totalidade das despesas previstas para execução do projeto, organizadas segundo a natureza da despesa, a cronologia de desembolso e as fontes de financiamento, permitindo a demonstração da viabilidade econômico-financeira da proposta e subsidiando processos de prestação de contas.

B

Matriz de planejamento temporal e sequenciamento de atividades (cronograma executivo), que estabelece a distribuição das etapas, ações e entregas do projeto ao longo do período de realização, definindo prazos, interdependências, marcos críticos e alocação de recursos humanos, permitindo o monitoramento do cumprimento de metas e a identificação antecipada de riscos relacionados a atrasos ou conflitos de agenda.

C

Plano estratégico de comunicação e marketing cultural, que define objetivos, públicos-alvo, mensagens-chave, canais de difusão, estratégias de relacionamento com a mídia e ações promocionais integradas, estabelecendo métricas de alcance e engajamento para assegurar a visibilidade do projeto, a mobilização de audiências e o fortalecimento da imagem institucional junto aos stakeholders.

D

Estratégia de circulação e distribuição territorial da produção cultural, que mapeia locais de apresentação, rotas de itinerância, logística de transporte de equipamentos e equipes, negociação com espaços receptores, adaptações técnicas para diferentes venues e mecanismos de acessibilidade, visando ampliar o alcance geográfico e democratizar o acesso ao bem cultural produzido.

E

Sistema de monitoramento, avaliação de resultados e mensuração de impacto, que estabelece indicadores quantitativos e qualitativos de desempenho, metodologias de coleta de dados sobre público participante, instrumentos de avaliação de satisfação, mecanismos de feedback dos beneficiários e protocolos de sistematização de aprendizados para retroalimentação do planejamento de futuras iniciativas.

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Q3705949

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705949 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as principais diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento programa, conforme discutido por Giacomoni (2010), assinale a alternativa correta.

A

A estrutura do orçamento programa está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

B

Na elaboração do orçamento programa, são consideradas todas as necessidades f inanceiras das unidades organizacionais.

C

No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa à consecução dos objetivos e metas.

D

No orçamento tradicional, o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

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Q3705187

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705187 Administração Financeira e Orçamentária

Na esfera federativa brasileira, o orçamento público é o principal instrumento de planejamento e execução das políticas públicas, integrando o PPA, a LDO e a LOA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa de elaboração e encaminhamento das leis orçamentárias compete ao:

A

Congresso Nacional, com a participação das comissões mistas permanentes.

B

Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, nos respectivos entes.

C

Poder Legislativo, em cada nível da federação, exclusivamente.

D

Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma concorrente, em qualquer ente da federação.

E

Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos, conforme o ente federativo.

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Q3704254

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Assistente Administrativo |

Q3704254 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

PORTANTO,

II. Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.

Fonte: Lei nº 4.320/1964

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3701317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701317 Administração Financeira e Orçamentária

O DPOF

A

pode instituir limitação de empenho e de movimentação financeira conforme critérios da LDO, operacionalizando a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sem alterar metas legais ou hierarquias fixadas em lei.

B

pode cancelar os restos a pagar não processados automaticamente, pois seu objetivo é recompor o equilíbrio de caixa, equiparando-se a decreto de anulação de dotações na LOA quando houver frustração relevante da arrecadação estimada.

C

possui natureza de lei ordinária material, permitindo alterar alíquotas de tributos e revisar metas fiscais, pois é o principal instrumento de gestão fiscal do exercício e tem primazia sobre a LOA e a LDO para enfrentar choques de arrecadação.

D

suspende automaticamente, assim que assinado pelo chefe do Poder Executivo estadual, a execução de contratos vigentes, inclusive despesas obrigatórias, até nova avaliação bimestral, sendo desnecessário ato específico de limitação previsto na LRF.

E

pode contingenciar quaisquer dotações, inclusive obrigações constitucionais e legais e serviço da dívida, desde que se justifique em relatório, pois a LRF não estabelece exceções materiais quando há risco às metas fiscais do exercício.

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Q3701312

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701312 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado contexto de desaceleração econômica com aumento do desemprego e da volatilidade de preços administrados, o governo decide ampliar o seguro-desemprego e transferências focalizadas, acelerar os investimentos em infraestrutura logística já autorizados e fomentar ajustes tributários para reduzir a regressividade.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às funções do orçamento público, predomina(m)

A

as funções alocativa e distributiva em iguais proporções.

B

a função alocativa, pois a ênfase está na expansão do investimento público para corrigir falhas de provisão de bens públicos puros.

C

a função distributiva, pois os instrumentos centrais são transferências de renda e reequilíbrio da carga tributária para mitigar desigualdades.

D

a função estabilizadora, porque qualquer aumento de gasto público cumpre papel contracíclico.

E

as funções distributiva e estabilizadora, com prioridade para esta, dada a desaceleração econômica.

Q3695789

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695789 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos. Nesse contexto, as diretrizes correspondem:

A

aos projetos e às ações pontuais a serem executados a curto prazo

B

às metas quantitativas definidas para cada programa de governo

C

às orientações estratégicas que indicam os caminhos a serem seguidos na gestão dos recursos públicos

D

às ações específicas voltadas à execução de programas e projetos anuais da administração pública

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Q3695624

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695624 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual do governo tem a vigência compreendida no período que se estende a partir do:

A

primeiro ano do mandato do governante eleito até o término do mesmo mandato

B

segundo ano mandato do governante eleito até o quarto ano do mesmo mandato

C

segundo ano do mandato do governante eleito até o término do primeiro ano do mandato seguinte

D

primeiro ano do mandato do governante eleito até o término do segundo ano do mandato seguinte

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Q3695122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695122 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão da dívida pública federal, os Títulos Públicos apresentam diferentes estruturas de remuneração e impacto sobre a previsibilidade do custo da dívida. Considerando as modalidades LTN, NTN-B, NTN-F e LFT, assinale a alternativa correta.

A

A LTN (Tesouro Prefixado) reduz a incerteza do Tesouro em relação ao custo futuro da dívida, mas aumenta o risco do investidor diante de variações da taxa de juros.

B

A NTN-B (Tesouro IPCA+) garante ao Tesouro maior previsibilidade de fluxo nominal, já que não sofre influência da inflação.

C

A NTN-F (Tesouro Prefixado com Juros Semestrais) é pós-fixada, pois o pagamento dos cupons depende da taxa Selic acumulada no período.

D

A LFT (Tesouro Selic) expõe o investidor a risco inflacionário, pois sua remuneração é prefixada e não acompanha os movimentos da política monetária.

E

Tanto a LTN quanto a LFT transferem integralmente o risco de variação da taxa de juros do mercado para o Tesouro Nacional.

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Q3692880

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3692880 Administração Financeira e Orçamentária

Na busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a sustentabilidade no médio e longo prazo. Entre esses limites, um dos mais relevantes é conhecido como Regra de Ouro. Nesse contexto, é correto afirmar que a regra de ouro busca assegurar que

A

a despesa com pessoal não exceda limites definidos em relação à receita.

B

benefícios tributários não comprometam a arrecadação ou as metas fiscais.

C

a contração de novas dívidas não ultrapasse os gastos com investimentos.

D

novas despesas permanentes sejam criadas apenas com fonte estável de financiamento.

E

o endividamento total do ente não ultrapasse os limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3692192

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692192 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município brasileiro enfrentou fortes chuvas que destruíram parte da cidade, trazendo inúmeros impactos sociais e econômicos para o município. O prefeito da cidade decretou calamidade pública e elaborou um plano de ação para o enfrentamento desses impactos no município. Entretanto, não há recursos suficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada e nem despesas fixadas para as ações necessárias. Dessa forma, por se tratar de uma situação imprevisível e urgente, e visando à execução das despesas necessárias ao enfrentamento desses impactos, o prefeito deverá solicitar abertura de crédito

A

suplementar.

B

especial.

C

ordinário.

D

derivado.

E

extraordinário.

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Q3692188

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692188 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto-Lei 200/67 concebeu o orçamento-programa que conectou o planejamento ao orçamento público no Brasil. Dessa forma, quando uma instituição pública realiza seu planejamento contendo o orçamento-programa, esse orçamento-programa deverá apresentar:

A

os objetivos, as metas, os custos dos programas propostos e as medidas de desempenho.

B

as receitas e as despesas com a apresentação de superávit financeiro.

C

as receitas e as despesas com a apresentação de resultado orçamentário nulo.

D

as diretrizes e os custos das atividades.

E

as receitas e os créditos suplementares abertos.

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Q3690513

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690513 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Planejamento de Sergipe elaborou nota para orientar respostas de política pública. Considere‑se a classificação de Musgrave: função alocativa (corrige falhas de mercado – bens públicos, externalidades, monopólios naturais), função distributiva (equidade via tributos e transferências) e função estabilizadora (nível de atividade e preços por políticas fiscal e monetária).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que a correspondência entre problema, função e instrumentos está correta.

A

Congestionamento e poluição urbana, estabilizadora, elevação da taxa básica de juros e contração fiscal.

B

Monopólio natural em saneamento, distributiva, subsídio tarifário amplo sem regulação econômica‑setorial.

C

Iluminação pública (bem público puro), estabilizadora, operações de mercado aberto para ajustar liquidez.

D

Recessão com hiato negativo do produto, alocativa, concessões e outorgas de serviços públicos.

E

Desigualdade de renda persistente, distributiva, tributação progressiva, transferências focalizadas e desenho de benefícios condicionados.

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Q3690238

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690238 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os três tipos de programação de gastos governamentais que a compõem:

A

Orçamento de Anuidade, Equilíbrio e Publicidade.

B

Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais.

C

Orçamento de Receita, Desembolso e Seguridade Social.

D

Orçamento de Ativo, Passivo e Exercício Anterior.

E

Orçamento de Equilíbrio, Receita e Desembolso.

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Q3688641

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688641 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de criação dos Institutos Federais, Lei 11.892/2008, prevê em seu Art. 9º que “Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores”. Sendo assim, a identificação da proposta orçamentária anual autorizada pelo Governo Federal para cada campus e a reitoria é realizada

A

na proposta de divisão orçamentária anexa ao Plano de Desenvolvimento Institucional.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

no Plano Plurianual do Governo Federal.

D

na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União.

E

na Resolução de autorização orçamentária anual do Conselho Superior do Instituto Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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