Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 13

Q3965847

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965847 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública Federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) exercem funções distintas e complementares no processo orçamentário. Nesse contexto

A

o SIAFI processa a execução e o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, a partir dos créditos orçamentários previamente registrados no SIOP, enquanto este atua nas fases de planejamento e elaboração do orçamento público federal.

B

ao SIAFI cabe disponibilizar o histórico de tributos recolhidos pelos contribuintes, ficando o SIOP responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da aplicação dos recursos públicos.

C

a transparência dos gastos do Governo Federal constitui um dos objetivos do SIAFI, enquanto o SIOP estabelece diretrizes e procedimentos voltados ao acompanhamento da execução orçamentária.

D

o SIAFI se limita ao controle dos créditos orçamentários autorizados, ficando a administração dos recursos financeiros disponíveis na Conta Única do Tesouro a cargo do SIOP.

E

o SIAFI contribui para o aprimoramento do processo orçamentário federal, ao passo que o SIOP atua predominantemente na fase de execução do orçamento.

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Q3965846

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965846 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,

A

a elaboração do orçamento federal é de competência indelegável do Poder Legislativo.

B

as emendas parlamentares ao projeto da LOA podem ser aprovadas, desde que indiquem os recursos necessários, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ou a LDO.

C

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

integra o processo legislativo orçamentário a fase de execução do orçamento, que se desenvolve paralelamente à tramitação do projeto da LOA.

E

compete à LOA definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de vigência do PPA.

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Q3965845

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965845 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária no processo orçamentário federal, servindo de elo entre o planejamento governamental e a lei orçamentária anual. Considerando esse papel constitucional, a LDO

A

estabelece, entre outros aspectos, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

B

fixa as dotações orçamentárias e autoriza diretamente a execução das despesas públicas previstas para o exercício financeiro.

C

disciplina a política monetária e cambial do Estado, com vistas ao controle inflacionário e à estabilidade do sistema financeiro nacional.

D

dispõe sobre a criação, a majoração e a concessão de isenções relativas aos tributos federais, observadas as prioridades da Administração Pública Federal.

E

limita diretamente a realização das despesas públicas com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro.

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Q3963974

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963974 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa constitui modelo orçamentário orientado para resultados, sendo adotado no setor público brasileiro como instrumento de integração entre planejamento e orçamento. A respeito dos fundamentos e das técnicas do orçamento- -programa, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O orçamento-programa estrutura a ação governamental por meio de programas que agregam ações voltadas ao alcance de objetivos previamente definidos, permitindo a mensuração de resultados por meio de metas e indicadores.”

PORQUE

II. “A adoção do orçamento-programa no Brasil está associada à institucionalização do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988.”

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras; a II justifica corretamente a I.

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Q3963973

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963973 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.

III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.

IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963972

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963972 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de determinado município instituiu uma comissão técnica para elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) que passaria a vigorar no exercício seguinte. Durante as discussões, surgiram divergências em relação à estrutura, ao conteúdo e à classificação dos programas governamentais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação sobre o tema, em uma análise correta acerca do Plano Plurianual (PPA), no âmbito municipal, ele:

A

Possui vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro do mandato.

B

Constitui instrumento de planejamento governamental estratégico de médio prazo e deve ser estruturado em programas com objetivos e metas.

C

Possui natureza financeira e por isso deve limitar-se à fixação global das despesas de capital para o quadriênio, sem detalhamento por programas ou indicadores.

D

Possui horizonte temporal de médio prazo, e por isso deve conter programas finalísticos, sendo vedada a inclusão de programas de gestão, manutenção ou apoio administrativo.

E

Substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na definição das metas e prioridades anuais da Administração Pública, sendo dispensável a edição de lei específica de diretrizes orçamentárias.

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Q3963334

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963334 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a rotina de trabalho em uma secretaria municipal, um assistente de administração recebeu um processo contendo solicitação de empenho para aquisição de materiais destinados à manutenção de serviços públicos. Ao analisar a documentação, o servidor observou que a autorização para a realização da despesa deveria estar vinculada ao instrumento orçamentário que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do ente público para determinado exercício financeiro, garantindo que os gastos estejam previamente autorizados pelo Poder Legislativo.
O gestor do setor explicou que esse instrumento integra o sistema de planejamento governamental e deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas em outro instrumento que orienta as prioridades da administração para o exercício seguinte.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento corresponde ao Plano Plurianual, que estabelece metas e prioridades anuais da Administração Pública e autoriza diretamente a execução das despesas públicas do exercício.

B

O instrumento corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias, responsável por estimar receitas, fixar despesas e autorizar a execução orçamentária detalhada de todos os órgãos da Administração

C

O instrumento mencionado corresponde à Lei Orçamentária Anual, que detalha a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O instrumento corresponde ao Plano Diretor Municipal, que disciplina a execução orçamentária anual e a programação financeira das políticas públicas do município.

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Q3962027

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962027 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas, de iniciativa do Poder Executivo, que buscam concretizar o planejamento e a execução das políticas públicas. Sobre as características e funções do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de visão operacional que visa fixar as despesas e prever as receitas para um exercício financeiro, devendo ser enviado ao Legislativo anualmente até o dia 31 de agosto.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, sendo que o orçamento de investimento das empresas estatais é matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha a função de elo entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução operacional (LOA), tendo como atribuições orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

D

O PPA deve ser estabelecido de forma regionalizada e sua principal preocupação é discriminar, de forma objetiva e detalhada, todas as despesas correntes do ente federativo para os quatro anos de gestão.

E

Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, os créditos especiais e extraordinários possuem vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a transposição de seus saldos remanescentes para o exercício subsequente.

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Q3961971

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961971 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta no que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento na gestão pública brasileira, notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de vigência anual que prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, atuando como elo entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece programas e metas para um período de quatro anos, servindo de orientação para a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para um período de quatro anos, constituindo a base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que, anualmente, seleciona na LOA as ações prioritárias a serem executadas no exercício seguinte, funcionando como um filtro entre a LDO e o orçamento anual.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA) projeta as receitas e estabelece as despesas de cada exercício financeiro, possibilitando, ano a ano, a realização das prioridades fixadas na LDO, em consonância com os programas e metas previstos no PPA.

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Q3961004

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Arquiteto/Urbanista |

Q3961004 Administração Financeira e Orçamentária

No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade

A

instituir as normas gerais de direito financeiro e fiscal que regem a gestão patrimonial de todos os entes da Federação.

B

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento bem como dispor sobre critérios para a limitação de empenho.

C

definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes para um período de quatro anos.

D

estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, detalhando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

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Q3960715

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico em Contabilidade |

Q3960715 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é uma ferramenta informatizada que apoia a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, integrando órgãos e entidades da Administração Pública. É uma finalidade do SIAFI:

A

arrecadar tributos de competência dos Estados e Municípios, centralizando a receita pública em nível federal.

B

autorizar previamente a execução das despesas públicas mediante aprovação automática pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

C

substituir os sistemas contábeis de Estados e Municípios, padronizando de forma obrigatória os registros contábeis de todos os entes federativos.

D

permitir o controle e a execução orçamentária e financeira da União em tempo real, fornecendo informações confiáveis para a tomada de decisão e para a transparência da gestão pública.

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Q3960704

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico em Contabilidade |

Q3960704 Administração Financeira e Orçamentária

Até qual data o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo?

A

Até 31 de agosto do ano corrente.

B

Até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo.

C

Até 30 de junho do ano em curso.

D

Até 30 de junho do primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo.

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Q3959884

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959884 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:

A

Seria válida se o vereador destinasse a metade percentual para ações e serviços públicos de educação.

B

É válida, pois o limite constitucional para emendas impositivas municipais é de até cinco por cento da receita corrente líquida.

C

É válida, mas sua execução dependerá de disponibilidade financeira aferida bimestralmente pelo Poder Executivo, sem caráter obrigatório.

D

É inválida, pois a Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante não prevê o instituto do orçamento impositivo, de modo que as emendas são autorizativas.

E

É inválida quanto ao valor, pois as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente líquida do exercício anterior.

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Q3959882

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959882 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Plano Diretor Municipal.

D

Lei do Orçamento Anual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3959876

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959876 Administração Financeira e Orçamentária

Maria é auditora de controle interno em uma Câmara Municipal no estado do Espírito Santo. Durante uma reunião com vereadores, discutiu-se a implementação de uma proposta de orçamento participativo no município, cuja apreciação legislativa caberia à Câmara. Com o objetivo de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, Maria buscou informações a respeito do orçamento participativo, suas características e etapas de elaboração. Com base nas características do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.
II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.
III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.
IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3959683

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |

Q3959683 Administração Financeira e Orçamentária

A base e o financiamento do esporte e do lazer no Brasil ocorrem por meio de fontes orçamentárias, extraorçamentárias e indiretas. Tais fontes consistem, respectivamente, em recursos que

A

provêm de patrocínios de órgãos públicos, da desoneração de entidades e de verbas ordinárias federais.

B

advêm de concursos de prognósticos, de contribuições sobre salários de esportistas profissionais e de repasses de órgãos federais.

C

decorrem da transferência de atletas, do orçamento da União e de premiações no exterior.

D

transitam pelo orçamento federal, não transitam pelo orçamento federal e provenientes da desoneração tributária.

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Q3955549

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Administração |

Q3955549 Administração Financeira e Orçamentária

Na área de Finanças, as instituições públicas federais devem observar princípios de legalidade, de planejamento, de eficiência e de responsabilidade fiscal, conforme diretrizes normativas internas e legislação vigente. Diante do cenário no qual um servidor da área financeira do IFAL identificou divergências entre metas físicas previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), programação orçamentária anual e execução das despesas por unidade gestora, qual medida revela maior aderência aos fundamentos da Administração Financeira e Orçamentária e às atribuições regimentais da gestão administrativa?

A

Atualizar a programação orçamentária com base na execução histórica das despesas, ajustando dotações conforme variações observadas no exercício anterior.

B

Implantar sistema integrado de custeio e controle orçamentário, vinculando metas do PDI a centros de responsabilidade e de indicadores financeiros.

C

Promover reuniões periódicas entre gestores acadêmicos e administrativos, debatendo necessidades de alocação orçamentária para o exercício seguinte.

D

Reavaliar metas institucionais do PDI, ajustando objetivos estratégicos às limitações da execução financeira e aos resultados do exercício vigente.

E

Intensificar o bloqueio de despesas discricionárias durante o exercício, preservando o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa empenhada.

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Q3954497

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954497 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o cálculo das Necessidades de Financiamentos do Setor Público (NFSP), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em virtude de problemas de controle dos gastos e de contabilização tem-se o critério “abaixo da linha”, que mede o tamanho do déficit público pela forma como foi financiado, e não pela forma como foi gerado.

B

Na ótica “acima da linha”, o saldo negativo indica superávit, ao passo que o saldo positivo indica déficit. Por outro lado, sob a ótica “abaixo da linha”, o saldo negativo indica déficit, ao passo que o saldo positivo indica superávit.

C

A variável que mede a dimensão do desequilíbrio por meio da variação do endividamento público – sem que se saiba ao certo se este mudou por motivos ligados à receita ou à despesa – é denominada de estatística “abaixo da linha”.

D

O conceito de NFSP engloba os gastos dos governos federal, estaduais e municipais, empresas estatais e agências descentralizadas. O Banco Central do Brasil (Bacen) monitora o valor das NFSP com melhor precisão do que o Governo monitora suas receitas e despesas.

E

Quando se mede o déficit público com base na execução orçamentária das entidades que o geram, isto é, diretamente das receitas e despesas, usa-se o critério “acima da linha”. Nesse critério de cálculo, são explicitados os principais fluxos de receita e de despesas. As estatísticas fiscais desagregadas, que apresentam as variáveis de receita e de despesa, são chamadas “acima da linha”.

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Q3953624

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |

Q3953624 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.

Uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior elaborou seu plano de expansão para os próximos quatro anos, prevendo a construção de novos blocos didáticos e a consolidação de programas de assistência estudantil de longa duração. Para que essas ações recebam recursos, elas devem estar alinhadas ao instrumento legal da União que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento legal é denominado

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano de Desenvolvimento Institucional.

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Q3953619

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |

Q3953619 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.

O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais.

Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função

A

alocativa.

B

distributiva.

C

estabilizadora.

D

fiscalizadora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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