Questões de Concurso Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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Q3419504 Administração Financeira e Orçamentária
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação destas e é mantido e gerenciado pelo (a)
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Q3419200 Administração Financeira e Orçamentária
Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da 
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Q3365710 Administração Financeira e Orçamentária
O órgão da Administração Pública federal direta responsável por formular políticas públicas de longo prazo, avaliar impactos socioeconômicos, elaborar estudos, gerenciar sistemas cartográficos e estatísticos, planejar orçamentos e acompanhar financiamentos externos é o 
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Q3357301 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas: 
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Q3357184 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo órgão ou entidade interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto.
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Q3356382 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

l- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
ll- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
lll- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas: 
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Q3316880 Administração Financeira e Orçamentária
O acesso para registro de documentos ou para consultas no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) somente será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários. A fim de viabilizar este cadastramento, cada órgão superior da Administração Direta do Governo Federal deve indicar, formalmente, à Secretaria do Tesouro Nacional ___ servidor(es), e seu(s)s substituto(s), para serem os responsáveis pelo processo de cadastramento dos usuários do Sistema no âmbito do respectivo órgão. Além disso, os servidores indicados para serem os Cadastradores de órgãos devem, _________________, estar lotados nas Unidades responsáveis pela contabilidade analítica dos órgãos, por estarem mais familiarizados com a utilização do sistema.

(Adaptado de: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PU BLICACAO_ANEXO:12420)

As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por: 
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Q3308451 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
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Q3295267 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.  
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Q3271263 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as proposições a seguir:

I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil, sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
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Q3255967 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a situação hipotética abaixo:



A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:


1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.


2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.


Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.



Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA:

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Q3239821 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Todas as operações que resultam débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individualização e controle_________ . Isto, em última análise, quer dizer que a receita_________ será registrada através de escrituração contábil, devidamente individualizada.
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Q3228667 Administração Financeira e Orçamentária
O convênio é um acordo formal entre entidades para transferir recursos federais, visando a execução de projetos ou serviços de interesse público. É correto afirmar que um dos fatores essenciais para o êxito da fase de execução de um convênio que envolva recursos federais, é:
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Q3228662 Administração Financeira e Orçamentária
Os convênios e seus termos relacionados são importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para consecução de suas finalidades principais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência de recursos entre os entes públicos.
(__)O instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público, é denominado de termo de parceria.
(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de celebração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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Q3211073 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 


O SIAFI tem como principal objetivo integrar e centralizar o processamento contábil e financeiro do governo federal de forma a possibilitar maior controle e transparência na execução do orçamento público.

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Q3211072 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 


O SIAFI utiliza como único princípio de segurança o controle de senhas individuais, o que garante que apenas usuários autorizados realizem transações no sistema. 

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Q3186017 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, as receitas destinadas a referido fundo podem ser provenientes das seguintes fontes relacionadas, EXCETO:
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Q3177752 Administração Financeira e Orçamentária
O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) desempenha um papel crucial na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Federal, sendo utilizado para assegurar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Além de suas funções principais, o SIAFI também é responsável por integrar informações de diferentes órgãos e entidades. Considerando os múltiplos objetivos e funcionalidades do SIAFI, assinale a alternativa correta.
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Q3176689 Administração Financeira e Orçamentária
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
Alternativas
Q3176683 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro: 
Alternativas
Respostas
61: A
62: B
63: E
64: D
65: A
66: A
67: A
68: D
69: C
70: C
71: A
72: B
73: A
74: B
75: C
76: E
77: B
78: B
79: C
80: C