Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil, sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
Todas as operações que resultam débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individualização e controle_________ . Isto, em última análise, quer dizer que a receita_________ será registrada através de escrituração contábil, devidamente individualizada.
Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir.
O SIAFI tem como principal objetivo integrar e centralizar o processamento contábil e financeiro do governo federal de forma a possibilitar maior controle e transparência na execução do orçamento público.
Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir.
O SIAFI utiliza como único princípio de segurança o controle de senhas individuais, o que garante que apenas usuários autorizados realizem transações no sistema.
Conforme disposto na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
II. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
IV. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
( ) As prioridades da LDO definem critérios para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual até o nível de elemento da despesa.
( ) A LDO destaca o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, visando cumprimento de metas fiscais e do resultado primário e nominal, direcionando formas de limites de gastos.
( ) O projeto de lei de Diretrizes Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril).
( ) Criada para representar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o advento da LDO foi uma das principais inovações constitucionais visando a vinculação entre planejamento e orçamento.
" são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos públicos entre órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação."