Conforme o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o ente...

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Q235875

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235875 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o ente que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre terá que adotar a seguinte providência:

reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 20% (vinte por cento) no primeiro.

reconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes.

o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§3º e 4º, do art. 169 da Constituição.

reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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