Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q353113
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando foi criada, teve, entre seus objetivos, a busca do equilíbrio e da maior transparência nas contas públicas da gestão fiscal e estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
A partir da análise dessa lei, é correto afirmar:
Para a União, os Estados e os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% e 60%, respectivamente, da receita corrente líquida, com isso, na verificação do atendimento a esses limites, não devem ser computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores ou empregados.
A partir da análise dessa lei, é correto afirmar:
Para a União, os Estados e os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% e 60%, respectivamente, da receita corrente líquida, com isso, na verificação do atendimento a esses limites, não devem ser computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores ou empregados.
Q353085
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considere os seguintes saldos extraídos da contabilidade da Prefeitura X abaixo.
Com base nas contas apresentadas, é correto afirmar:
Com base nas contas apresentadas, é correto afirmar:
O resultado Primário do município é de R$ 20,00.
Q353084
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considere os seguintes saldos extraídos da contabilidade da Prefeitura X abaixo.
Com base nas contas apresentadas, é correto afirmar:
Com base nas contas apresentadas, é correto afirmar:
De acordo com os critérios definidos na Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida (RCL) do município é de R$1 560,00.
Q349530
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.
Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q349207
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Q348734
Administração Financeira e Orçamentária
Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
Q347994
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público, das receitas e despesas públicas e das variações por elas provocadas no patrimônio, julgue os itens seguintes.
O orçamento fiscal (referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e o orçamento de investimento das estatais (empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto) serão compatibilizados com o plano plurianual. Suas funções compreendem, entre outras, a de reduzir desigualdades inter-regionais, considerando-se o critério populacional.
O orçamento fiscal (referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e o orçamento de investimento das estatais (empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto) serão compatibilizados com o plano plurianual. Suas funções compreendem, entre outras, a de reduzir desigualdades inter-regionais, considerando-se o critério populacional.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
Q340151
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
Q340085
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Q339570
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos vários conceitos concernentes aos resultados e à situação das contas públicas, julgue os itens seguintes.
A insuficiência eventual e transitória de caixa pode ser coberta pelas operações de crédito por antecipação de receita. Esses valores compõem a dívida flutuante, que deve ser liquidada no próprio exercício em que é contratada.
A insuficiência eventual e transitória de caixa pode ser coberta pelas operações de crédito por antecipação de receita. Esses valores compõem a dívida flutuante, que deve ser liquidada no próprio exercício em que é contratada.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |
Q338612
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Visando a atender esse dispositivo constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu limites globais para cada ente da Federação. Assinale a alternativa que apresenta os limites definidos, respectivamente, para: (1) o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União); (2) o Judiciário; (3) o Executivo; e (4) o Ministério Público da União.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |
Q338611
Administração Financeira e Orçamentária
Em maio de 2000, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa mesma lei determinou que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deveria observar algumas normas definidas em seu artigo 50. Sobre essas normas, analise as assertivas abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando- se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. A demonstração do resultado do exercício (DRE) dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
É correto o que se afirma em
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando- se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. A demonstração do resultado do exercício (DRE) dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |
Q337916
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o acompanhamento e a avaliação permanentes da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |
Q337915
Administração Financeira e Orçamentária
Ao tratar da transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de instrumentos que devem ter ampla divulgação. Assinale a alternativa que apresenta esses instrumentos.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |
Q337914
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |
Q337913
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |
Q337912
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que empresa controlada é uma sociedade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337491
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
A qualquer município é permitido contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que satisfeitas às condições especiais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337490
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n. o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337489
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
O fundo do regime geral de previdência social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, é gerido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, na forma da lei.
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