Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q430547 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
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Q430546 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.
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Q428054 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao financiamento, ao endividamento e aos resultados fiscais do governo, julgue o item seguinte.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde aos novos títulos emitidos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária e dos juros da dívida anterior, e deve limitar-se ao montante do final do exercício anterior acrescido da atualização monetária.
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Q416376 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é
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Q416375 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com
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Q413538 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro,
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Q413241 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se
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Q402973 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de bens públicos de uso especial.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395915 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395913 Administração Financeira e Orçamentária
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, se verificado, ao final de um __________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395912 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, classifique cada uma das finalidades em V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Formular o planejamento estratégico nacional e internacional.
( ) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) Gerenciar o processo de planejamento, execução e de orçamento federal.
( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
( ) Promover, juntamente com as embaixadas e consulados, a articulação com os Países com tratados de tributação extensiva.

Assinale a classificação correta, de cima para baixo.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395860 Administração Financeira e Orçamentária
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395854 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Q384362 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o:
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Q379414 Administração Financeira e Orçamentária
A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos. No seu montante, não devem ser computados os valores correspondentes:
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Q379408 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no último censo realizado, o Município de ABC conta atualmente com uma população de cerca de 65.000 habitantes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é:
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Q379407 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
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Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal |
Q374438 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:
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Q373515 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes
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Q373514 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.
Alternativas
Respostas
4521: E
4522: C
4523: E
4524: E
4525: C
4526: E
4527: E
4528: E
4529: B
4530: C
4531: B
4532: C
4533: B
4534: E
4535: A
4536: C
4537: A
4538: D
4539: E
4540: E