A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados li...

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Q615142

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador |

Q615142 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos

nos municípios, os valores das parcelas entregues ao governo federal em função do que dispõe a constituição Federal.

nos estados, os valores das parcelas entregues aos municípios por determinação Constitucional.

na União, os valores transferidos somente aos estados.

nos municípios e estados, os valores das parcelas entregues ao Governo Federal.

na União, os valores transferidos apenas aos municípios, por determinação legal.

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