Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 184

Q625422

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625422 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido:

A

80% (oitenta por cento).

B

85% (oitenta e cinco por cento).

C

60% (sessenta por cento).

D

90% (noventa por cento).

E

95% (noventa e cinco por cento).

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Q625421

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625421 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem

A

ações de caráter facultativo.

B

vedações ao orçamento público.

C

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

E

ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.

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Q625420

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que o cumprimento de suas disposições é obrigatório para

A

os Municípios, apenas.

B

os Estados e os Municípios, apenas.

C

a União e os Estados, apenas.

D

a União e o Distrito Federal, apenas.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q625405

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625405 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se

A

dívida ativa.

B

concessão de garantia.

C

dívida flutuante.

D

operação de crédito.

E

dívida mobiliária.

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Q625404

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625404 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como

A

despesas de capital.

B

investimentos.

C

inversões financeiras.

D

gastos operacionais.

E

outras despesas de pessoal.

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Q625403

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625403 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita

A

de serviços.

B

patrimonial.

C

de capital.

D

corrente líquida.

E

tributária

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Q624743

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista |

Q624743 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que

A

o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.

B

o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.

C

a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.

D

a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.

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Q624742

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista |

Q624742 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.

B

A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.

C

A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.

D

O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.

E

A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.

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Q623150

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623150 Administração Financeira e Orçamentária

“Art. 8º − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, conforme inciso I, art. 8º da LDO 2015.” LOA 2015, de 23/12/2014.

A Lei nº 5.928, de 23/12/2014, LOA 2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre o orçamento anual de 2015, permite, em seu artigo 8º , a realização de operação de crédito por antecipação de receita no exercício de 2015.

Com relação ao exercício de 2016, ano em que se elegerá novo prefeito para a cidade de São Luís, as operações de crédito por antecipação de receita (AROs), nos termos da legislação nacional vigente,

A

não poderão ser realizadas, em decorrência das exigências feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

B

não poderão ser realizadas, exceto se ocorrerem nos primeiros 9 dias no ano.

C

poderão ser realizadas, normalmente, desde que a LDO e a LOA de 2016 assim permitam.

D

poderão ser realizadas, desde que exista permissão na LOA de 2016.

E

não poderão ser realizadas, exceto se houver o pagamento integral das eventualmente realizadas no exercício de 2015.

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Q622923

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622923 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é correto afirmar que suas disposições

A

proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

B

obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

D

negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.

E

relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.

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Q622906

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622906 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 25, o conceito de "Transferência Voluntária". A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como "Receita" apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).

A

Recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Recursos destinados a convênios firmados entre esferas do governo.

C

Recolhimento de tributos por empresas estatais.

D

Transferência de recursos oriunda dos fundos de participação constitucionais.

E

Transferência de recursos fundo-a-fundo, como os realizados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

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Q622852

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622852 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.

C

Todas são falsas.

D

A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.

E

A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

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Q622366

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622366 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

decorrentes da atividade industrial de extração mineral.

C

decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.

D

originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.

E

provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

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Q621832

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621832 Administração Financeira e Orçamentária

Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?

A

R$ 9.816.000,00

B

R$ 3.926.400,00

C

R$ 2.160.000,00

D

R$ 3.920.000,00

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Q621066

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621066 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.

B

O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

C

No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.

D

Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.

E

As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

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Q620825

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Administrador |

Q620825 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da lei de responsabilidade fiscal, dentre outros gastos, entende-se como despesa total com pessoal

A

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

o somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, descontados os encargos sociais.

C

o somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando os valores de horas extras e vantagens pessoais.

D

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

E

o somatório dos valores correspondentes aos gastos fixos dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando adicionais e gratificações.

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Q620824

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Administrador |

Q620824 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal da administração pública estabelece a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para que isso ocorra, a lei de responsabilidade fiscal pressupõe

A

a observância da hierarquia.

B

a ação planejada e transparente.

C

a obediência a limites e condições.

D

a consolidação das operações de crédito.

E

a vinculação de receitas e despesas pessoais.

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Q617799

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617799 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

A

esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.

C

esteja previsto no anexo de metas fiscais.

D

seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.

E

esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q617228

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q617228 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

A

a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.

B

a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.

C

a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.

D

a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

E

independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

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Q617217

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q617217 Administração Financeira e Orçamentária

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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