De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de...
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Q625422
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura
de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com
pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido: