Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 165

Q1094100

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094100 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, para cada poder municipal são:

A

60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

B

50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

C

60% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3%(três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

D

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

E

5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q1094088

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094088 Administração Financeira e Orçamentária

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

A

Lei Federal n° 6.404/76 e a Lei Federal n° 4.320/64.

B

Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000.

C

Código Tributário Nacional e a Lei Federal n° 4.320/64.

D

Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal n° 6.404/76.

E

Lei de licitação (n° 8.666/93) e a Lei Complementar n° 101/2000.

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Q1071003

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071003 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será

A

implementado após o aval do Tribunal de Contas do Estado.

B

válido se obedecidos os limites de gastos impostos pela LEF.

C

válido se aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores em dois turnos de votação.

D

válido sem qualquer ressalva já que se encontra entre os atos submetidos à discricionariedade do Administrador Público.

E

nulo de pleno direito.

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Q1070954

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Contador |

Q1070954 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Município deixou de encaminhar ao Poder Executivo da União as Contas Anuais do exercício de 2016, o que deveria ter ocorrido até a data-limite de 30 de abril do exercício subsequente, conforme o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a restrição prevista ao Município pelo não cumprimento da obrigação.

A

Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

C

Receber transferências constitucionais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

Receber transferências legais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida imobiliária.

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Q1068582

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068582 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

A

o refinanciamento da dívida pública.

B

crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1063602

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Assistente Administrativo |

Q1063602 Administração Financeira e Orçamentária

Que tipo de dívida pública é caracterizada por breve ou indeterminado período de tempo em que o tesouro contrai re-cursos para atender a eventuais insuficiências de Caixa?

A

Dívida flutuante ou administrativa.

B

Dívida secundária.

C

Dívida fundada ou consolidada.

D

Dívida externa.

E

N.H.A

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Q1022234

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Fundação Unirg Prova: CS-UFG - 2017 - Fundação Unirg - Assistente Administrativo |

Q1022234 Administração Financeira e Orçamentária

É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de

A

Incentivo Fiscal.

B

Benefício Fiscal.

C

Responsabilidade Fiscal.

D

Transparência Fiscal.

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Q991632

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991632 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.

B

As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.

C

Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.

D

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q977532

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Contador |

Q977532 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao poder público efetuar repasses de recursos ao setor privado. ( ) A execução de despesa orçamentária não prevista originalmente no Orçamento se dá pela abertura de crédito adicional suplementar. ( ) O Orçamento pode prever já na sua elaboração que haverá déficit fiscal no exercício seguinte. ( ) O não cumprimento das disposições da Lei Orçamentária implica o gestor em infração político-administrativa.
A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q974409

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q974409 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:

A

consolidação e jubilamento.

B

isenção e perdão.

C

parcelamento e refinanciamento.

D

anistia e remissão.

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Q966229

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis |

Q966229 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

A

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

B

cancelamento de restos a pagar não processados, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

C

cancelamento de restos a pagar não processados, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

alienação de bens móveis para cobrir despesas correntes, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q962636

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auditor |

Q962636 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a alternativa que corresponde à forma estabelecida para assegurar a transparência na área pública:

A

publicação de relatórios.

B

realização de audiências públicas.

C

elaboração de balanços

D

fortalecimento do controle interno.

E

integração com o controle externo.

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Q962628

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auditor |

Q962628 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado:

A

a despesa corrente independente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, está dispensada, quando se tratar de despesas destinadas ao serviço da dívida.

C

o ato de criação ou aumento da despesa será acompanhado da comprovação de que a mesma não afetará as metas de resultados fiscais (Anexo de Metas Fiscais), devendo seus efeitos financeiros, no período subsequente, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D

os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do seu impacto orçamentário para o exercício em que tenha sido instituída e o subsequente.

E

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q942188

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Técnico Administrativo |

Q942188 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos Municípios,

I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.

II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.

III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q931490

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador |

Q931490 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão orçamentária é uma peça vital para a efetiva execução de um orçamento no contexto de um instituto federal. Na gestão orçamentária,

A

as receitas oriundas de transferências voluntárias são categorizadas como receitas oriundas de operações de crédito.

B

as receitas de arrecadação própria são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital.

C

as receitas oriundas de operações de crédito são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital.

D

as receitas de transferências constitucionais são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital.

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Q914303

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q914303 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas despesas irregulares ou lesivas ao patrimônio público, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as que não forem geradas respeitando os dispositivos ali previstos. No que diz respeito à geração de despesas consoante a LRF, é correto afirmar que:

A

as normas acerca da geração de despesas são condições prévias para empenho e licitação.

B

a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, deve estar acompanhada do impacto financeiro em no mínimo 4 anos.

C

a supressão de gastos e o aumento de receitas suficientes para cobrir a nova demanda são requisitos suficientes para a criação de novas despesas.

D

a supressão de gastos em montante suficiente para cobrir a nova demanda é requisito para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.

E

a declaração de existência de orçamento para fazer face às novas despesas é o único requisito para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.

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Q914302

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q914302 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a renúncia de receita, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve atender a um dos seguintes requisitos: a) demonstração de que a renúncia que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais ou b) demonstração das medidas de compensação por meio de aumento de receitas em montante compatível com o valor da renúncia.

III. A renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e modificação na base de cálculo.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e II estão corretos.

D

Apenas I e III estão corretos.

E

I, II e III estão corretos.

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Q912857

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912857 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo tem um prazo para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de até

A

15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

45 (quarenta e cinco) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

180 (cento e oitenta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q912851

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912851 Administração Financeira e Orçamentária

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é entendida, segundo o art. 25 da LC nº 101/00, como

A

doação sem ônus.

B

empréstimo à entidade ligada.

C

transferência voluntária.

D

doação com ônus de retorno.

E

despesa de capital.

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Q912847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912847 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, é de

A

R$ 49.100.000,00.

B

R$ 73.650.000,00.

C

R$ 98.200.000,00.

D

R$ 122.750.000,00.

E

R$ 147.300.000,00.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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