a despesa corrente independente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, está dispensada, quando se tratar de despesas destinadas ao serviço da dívida.

o ato de criação ou aumento da despesa será acompanhado da comprovação de que a mesma não afetará as metas de resultados fiscais (Anexo de Metas Fiscais), devendo seus efeitos financeiros, no período subsequente, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do seu impacto orçamentário para o exercício em que tenha sido instituída e o subsequente.

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.