Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 157

Q936806

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Contador |

Q936806 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada prefeitura, no último ano de mandato, não respeitou a LRF, não se preocupou em fazer a programação financeira, o cronograma de desembolso e, em consequência, no final do exercício e mandato, restaram vários empenhos sem suporte financeiro para seu pagamento. Com a falta de monitoramento do orçamento ao longo do exercício, os gestores assumiram compromissos sem suporte financeiro e sem registro de empenho. No entanto, ocorreu a prestação de serviço. O que deve fazer o novo administrador para colocar “a casa” em ordem?

A

Os contratos que tenham sido empenhados e os respectivos serviços prestados devem ser inscritos em restos a pagar processados e não processados.

B

Partindo do princípio que o saldo de caixa no final do exercício era insignificante diante das obrigações assumidas, a diretriz será cancelar os compromissos que não geraram exigibilidades.

C

Os contratos empenhados sem a prestação de serviços devem ser inscritos em despesas de exercícios anteriores.

D

Nos casos em que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue, mas não houve registro de empenho, deve ser reconhecido e provisionado em passivo, pelo princípio do valor histórico.

E

Na liquidação nas despesas do passivo permanente de exercícios anteriores não cabe fazer o reconhecimento jurídico e juntada de documentos que comprovem a execução do serviço. Uma vez liquidada a despesa, deve ser empenhada para pagamento.

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Q935082

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador |

Q935082 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar

A

a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

a equivalência dos avais dos entes dependentes e transparência da gestão fiscal relativa à contratação de operações de crédito.

C

o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

D

o controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.

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Q932797

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932797 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com pessoal,

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores não são incluídos no cômputo da despesa total com pessoal.

B

a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências correntes recebidas da União.

C

a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

D

a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Obrigações Patronais realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

E

a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias correntes lançadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências voluntárias concedidas a outros entes federados.

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Q932796

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932796 Administração Financeira e Orçamentária

Para realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. Nesse caso, o pesquisador deverá

A

acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias após o encerramento do período a que corresponderem.

B

acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem.

C

acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem.

D

solicitar os dados via Lei de Acesso à Informação porque tais dados não são, obrigatoriamente, disponibilizados ao público em geral.

E

acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada bimestre e publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponderem.

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Q930966

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930966 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal, constituem exemplos de operações expressamente vedadas,

A

compromisso financeiro assumido em razão de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

B

recebimento de dividendos acima do mínimo legal de empresa da qual o ente detenha o controle acionário.

C

captação de recursos a título de antecipação de receita tributária com fato gerador já realizado.

D

operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada à insuficiência de caixa e liquidada no mesmo exercício financeiro.

E

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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Q927583

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927583 Administração Financeira e Orçamentária

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

A

no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

B

não é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.

C

ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.

D

a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.

E

uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.

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Q926289

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926289 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das principais autoridades monetárias do País.

Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até

A

90 dias após o encerramento de cada semestre.

B

o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

C

60 dias após início da sessão legislativa.

D

30 dias após o encerramento de cada bimestre.

E

o final de cada quadrimestre.

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Q926288

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926288 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

A

da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C

dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.

D

do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

E

Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

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Q926221

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926221 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.

A

Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.

B

Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.

C

Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.

D

Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.

E

Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.

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Q926199

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926199 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

A

os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B

as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

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Q921254

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Contabilidade |

Q921254 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional. ( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições. ( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – V.

E

V – V – V – F – V.

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Q921196

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Contador |

Q921196 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

A

Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual.

B

Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

C

Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

D

Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

E

Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

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Q920773

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920773 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

A

verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas municipais, pagas pelos contribuintes.

B

analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os limites globais.

C

constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

D

avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.

E

glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.

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Q920740

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920740 Administração Financeira e Orçamentária

Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil entrou em guerra com um país vizinho. Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos para a retomada dos limites

A

sejam suspensos.

B

sejam duplicados.

C

sejam triplicados.

D

mantenham-se inalterados.

E

tenham aplicação imediata.

Q920739

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920739 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 2017, o limite de gastos com pessoal do Ministério Público de um determinado Estado da Federação foi de R$ 400 mil, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, é correto dizer que o limite de gastos com pessoal do Judiciário desse Estado foi de

A

R$ 200 mil.

B

R$ 600 mil.

C

R$ 800 mil.

D

R$ 1 milhão

E

R$ 1,2 milhão.

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Q920073

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral |

Q920073 Administração Financeira e Orçamentária

A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve
I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q920030

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920030 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n^o 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

A

poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.

B

poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.

C

não poderá ser feita.

D

poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.

E

poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.

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Q919998

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q919998 Administração Financeira e Orçamentária

Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo

A

da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.

B

das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.

C

da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.

D

da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.

E

das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.

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Q919694

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919694 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

A

a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

C

se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

D

a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

E

a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

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Q918046

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q918046 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101, de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estipulou um limite para a despesa com pessoal de cada ente federativo, visando possibilitar uma adequada aplicação da receita corrente líquida pública.
Considerando o Poder Executivo do Estado de Pernambuco, assinale a opção que indica a porcentagem máxima da Receita Corrente Líquida a ser gasta com pessoal, sem violar as regras da LRF.

A

40,9%;

B

45,0%;

C

49,9%;

D

50,1%;

E

60,0 %.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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