Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o exercício financeiro depende da programação financeira.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
O órgão público que realizar operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa
operação antes do final do exercício financeiro.
Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.
No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.
Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:
Texto 2A8AAA
A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.
Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações)
Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.
I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação.
II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro”.
IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.
Estão certos apenas os itens
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma
empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem
constituir uma empresa controlada.
Em um ente municipal, ao final do 2º trimestre de um exercício, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.900.733.200,00, sendo que o limite máximo admitido era de R$ 3.714.984.000,00.
De acordo com as disposições da LRF, no quadrimestre seguinte essa despesa deverá ser reduzida em:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial
devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
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