Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 8

Q4070525

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070525 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF).

A

Dívida Consolidada Líquida.

B

Operações de Crédito.

C

Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

D

Receita Corrente Líquida.

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Q4066820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066820 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo tenha verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário,

A

caberá o cancelamento automático de restos a pagar não vinculados a despesas obrigatórias.

B

o Executivo e os demais Poderes deverão proceder, por ato próprio, à limitação de empenho e movimentação financeira.

C

cumpre revisar imediatamente a meta fiscal, adequando-a ao cenário real de arrecadação e às projeções correspondentes.

D

torna-se cogente a adoção de medidas de compensação, consistentes em aumento de receitas tributárias, afastando-se o princípio da anualidade.

E

deverá ocorrer a suspensão da execução orçamentária, com cancelamento dos empenhos realizados, bem como dos restos a pagar não processados.

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Q4065329

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065329 Administração Financeira e Orçamentária

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:

A

transferências constitucionais intergovernamentais.

B

receitas correntes tributárias, compondo a base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.

C

receitas de capital, destinadas exclusivamente a investimentos.

D

receitas patrimoniais, excluídas da base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.

E

receitas de capital, sem interferir no cálculo da RCL.

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Q4065092

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |

Q4065092 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente.

B

A despesa pública pode ser realizada sem previsão orçamentária.

C

A renúncia de receita não precisa atender a requisitos legais.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União.

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Q4063836

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063836 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e:

A

O plano trimestral de pagamentos e recebimentos.

B

A estimativa semestral de entradas e saídas de caixa.

C

O plano anual de detalhamento da despesa orçamentária.

D

O planejamento bimestral dos ingressos e dispêndios.

E

O cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q4063413

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063413 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão das finanças públicas envolve o controle rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir identificando com 'V' as afirmativas verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:

A

V – V – F – F – V

B

F – F – V – F – V

C

V – F – F – V – F

D

F – V – F – V – F

E

V – F – F – V – V

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Q4062097

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062097 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Q4062019

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062019 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:

A

Receita Tributária Municipal.

B

Receita Marginal do Município.

C

Receita Total Arrecadada no Exercício.

D

Receita Corrente Líquida do Município.

E

Despesa Total com Pessoal do Exercício Anterior.

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Q4060209

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060209 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:

A

A Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.

B

A LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.

D

A renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.

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Q4054666

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054666 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2025, o Município Beta apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Com base nesta informação, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Municipal de Beta, nos termos do artigo 20, III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

R$ 54.000.000,00.

B

R$ 60.000,000,00.

C

R$ 64.800.000,00.

D

R$ 72.000.000,00.

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Q4054621

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054621 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o processo do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, F, V, F.

D

F, V, F, F, V.

E

F, V, V, V, F.

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Q4047202

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047202 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de determinado município, referentes ao 3º quadrimestre de 2025. Nesse período, a Despesa Total com Pessoal (DTP) foi de R$ 22.127.508,46 e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou o montante de R$ 47.540.681,36. Com base nesses dados, é CORRETO afirmar que o valor do limite de alerta da despesa com pessoal, aplicável ao Poder Executivo Municipal, corresponde a:

A

R$ 22.835.690,32.

B

R$ 21.958.987,29.

C

R$ 23.104.771,14.

D

R$ 24.388.369,53.

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Q4042836

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042836 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e vedado na Lei Orçamentária Anual:

A

Prever investimentos plurianuais, ainda que constantes do plano plurianual.

B

Incluir receitas destinadas ao financiamento da dívida pública.

C

Prever despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

Consignar créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

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Q4034748

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034748 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.

III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas L

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e Ill.

E

Apenas III

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Q4033351

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Economista |

Q4033351 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conceitos de déficit e dívida pública, analise as assertivas a seguir:
I. A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II. A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III. Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Somente I e II.

B

I, II e III.

C

Somente II e III.

D

Somente I e III.

E

Somente II.

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Q4033064

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033064 Administração Financeira e Orçamentária

No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.

Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.

Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orçamentária anual concentra integralmente a função de planejamento fiscal do ente público, razão pela qual o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias assumem natureza subsidiária, sem conteúdo normativo relevante para a conformação da execução orçamentária.

B

A renúncia de receita se caracteriza sempre que a arrecadação realizada ficar abaixo da previsão inicialmente estimada, ainda que a diferença decorra de fatores econômicos supervenientes ou de erro de projeção, e não de providência normativa de desoneração.

C

O plano plurianual define metas e diretrizes de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece parâmetros da política fiscal, e a lei orçamentária anual veicula a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, em articulação com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal.

D

A disciplina da dívida pública, por envolver operações de financiamento do Estado, permanece juridicamente apartada do sistema de planejamento orçamentário, de modo que seus impactos fiscais se projetam apenas na execução financeira, sem interferência relevante sobre as peças de planejamento.

E

A gestão fiscal responsável autoriza a ampliação de benefícios tributários sempre que a medida se revele economicamente conveniente à Administração, independentemente de demonstração de seus efeitos sobre as metas fiscais, desde que a previsão arrecadatória da lei orçamentária anual se mantenha formalmente inalterada.

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Q4032165

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |

Q4032165 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

A

O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.

B

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.

E

O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.

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Q4032083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032083 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.

B

A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.

C

As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.

D

A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.

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Q4026875

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador |

Q4026875 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.

O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A responsabilidade fiscal se projeta sobre a gestão financeira e orçamentária como racionalidade juridicamente vinculada de equilíbrio, planejamento e controle, razão pela qual a eficiência na aplicação de recursos, embora relevante, não substitui a observância dos condicionamentos normativos que disciplinam a sustentabilidade fiscal da decisão administrativa.

B

O planejamento orçamentário delimita a autorização institucional da despesa, enquanto a responsabilidade fiscal se refere à etapa subsequente de execução financeira, motivo pelo qual sua incidência normativa se restringe ao controle posterior dos efeitos produzidos pela gestão dos recursos públicos.

C

A gestão eficiente dos recursos financeiros satisfaz, em sentido material, o núcleo da responsabilidade fiscal, pois a boa alocação administrativa, ao reduzir desperdícios e elevar o rendimento do gasto, realiza a principal finalidade institucional do equilíbrio das contas públicas.

D

A responsabilidade fiscal possui natureza predominantemente programática no âmbito da gestão financeira, funcionando como diretriz de prudência administrativa, sem interferir diretamente na estrutura decisória do orçamento quando este já se encontra formalmente compatível com os instrumentos de planejamento.

E

O orçamento representa a tradução financeira do planejamento estatal, ao passo que a responsabilidade fiscal atua como critério externo de contenção da execução, razão pela qual a articulação entre ambos se dá mais por limitação quantitativa do gasto do que por condicionamento jurídico da própria decisão administrativa.

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Q4026115

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026115 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LRF exige transparência na gestão fiscal, determinando a ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
( ) As empresas controladas pelo Ente da Federação, assim como as empresas estatais dependentes e independentes, devem obrigatoriamente respeitar os limites da LRF.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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