Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:

I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma:

À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.

II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.

III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será:

A CRFB/1988 instituiu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprimorou o referido instrumento, dispondo que ele deve conter os seguintes demonstrativos, EXCETO:

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas voltadas à condução ordenada das finanças públicas, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites por ela impostos. Desta feita, assinale, dentre as alternativas a seguir, a única receita orçamentária que integra a RCL, nos termos da LRF.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nele serão fixadas metas de receitas e despesas correntes para o exercício de referência e os quatro subsequentes.

II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no que diz respeito ao teto de Despesas com Pessoal dos entes da Federação será realizada ao final de cada quadrimestre.

III. O ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência ficará vedado de receber transferências constitucionais e voluntárias.

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:

À luz da LRF, é correto afirmar que integram a Receita Corrente Líquida os valores arrecadados nas seguintes rubricas orçamentárias, EXCETO:

Sobre os limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes da federação. No âmbito dos Estados, é correto afirmar que, a Despesa com Pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):

I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.

II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.

III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder qual percentual exato da receita corrente líquida para municípios?

Conforme estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, o Balanço Patrimonial do setor público demonstra, entre outros elementos patrimoniais, o grupo do Passivo Financeiro, que compreende os seguintes elementos:

A respeito da dívida e do endividamento públicos, considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.