Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 4

Q4033064

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033064 Administração Financeira e Orçamentária

No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.

Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.

Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orçamentária anual concentra integralmente a função de planejamento fiscal do ente público, razão pela qual o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias assumem natureza subsidiária, sem conteúdo normativo relevante para a conformação da execução orçamentária.

B

A renúncia de receita se caracteriza sempre que a arrecadação realizada ficar abaixo da previsão inicialmente estimada, ainda que a diferença decorra de fatores econômicos supervenientes ou de erro de projeção, e não de providência normativa de desoneração.

C

O plano plurianual define metas e diretrizes de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece parâmetros da política fiscal, e a lei orçamentária anual veicula a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, em articulação com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal.

D

A disciplina da dívida pública, por envolver operações de financiamento do Estado, permanece juridicamente apartada do sistema de planejamento orçamentário, de modo que seus impactos fiscais se projetam apenas na execução financeira, sem interferência relevante sobre as peças de planejamento.

E

A gestão fiscal responsável autoriza a ampliação de benefícios tributários sempre que a medida se revele economicamente conveniente à Administração, independentemente de demonstração de seus efeitos sobre as metas fiscais, desde que a previsão arrecadatória da lei orçamentária anual se mantenha formalmente inalterada.

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Q4032165

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |

Q4032165 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

A

O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.

B

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.

E

O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.

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Q4032083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032083 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.

B

A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.

C

As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.

D

A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.

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Q4026875

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador |

Q4026875 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.

O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A responsabilidade fiscal se projeta sobre a gestão financeira e orçamentária como racionalidade juridicamente vinculada de equilíbrio, planejamento e controle, razão pela qual a eficiência na aplicação de recursos, embora relevante, não substitui a observância dos condicionamentos normativos que disciplinam a sustentabilidade fiscal da decisão administrativa.

B

O planejamento orçamentário delimita a autorização institucional da despesa, enquanto a responsabilidade fiscal se refere à etapa subsequente de execução financeira, motivo pelo qual sua incidência normativa se restringe ao controle posterior dos efeitos produzidos pela gestão dos recursos públicos.

C

A gestão eficiente dos recursos financeiros satisfaz, em sentido material, o núcleo da responsabilidade fiscal, pois a boa alocação administrativa, ao reduzir desperdícios e elevar o rendimento do gasto, realiza a principal finalidade institucional do equilíbrio das contas públicas.

D

A responsabilidade fiscal possui natureza predominantemente programática no âmbito da gestão financeira, funcionando como diretriz de prudência administrativa, sem interferir diretamente na estrutura decisória do orçamento quando este já se encontra formalmente compatível com os instrumentos de planejamento.

E

O orçamento representa a tradução financeira do planejamento estatal, ao passo que a responsabilidade fiscal atua como critério externo de contenção da execução, razão pela qual a articulação entre ambos se dá mais por limitação quantitativa do gasto do que por condicionamento jurídico da própria decisão administrativa.

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Q4026115

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026115 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LRF exige transparência na gestão fiscal, determinando a ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
( ) As empresas controladas pelo Ente da Federação, assim como as empresas estatais dependentes e independentes, devem obrigatoriamente respeitar os limites da LRF.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4026098

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026098 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:

A

Anexo de riscos fiscais.

B

Anexo de metas fiscais.

C

Demonstrativo da renúncia de receita.

D

Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.

E

Quadro de detalhamento da despesa.

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Q4026019

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026019 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do orçamento anual, a equipe econômica de uma prefeitura avalia a sustentabilidade fiscal diante de pressões de reajuste salarial, expansão de custeio e necessidade de manter investimentos e serviços essenciais.

Considerando resultado primário e nominal, distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias e a diferença entre variáveis de fluxo e de estoque, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um superávit nominal significa que a prefeitura alcançou equilíbrio fiscal completo, pois incorpora o pagamento de juros e, por isso, assegura que o estoque de obrigações financeiras não se eleve em exercícios subsequentes.

B

A elevação de despesas obrigatórias tende a ampliar a margem de escolha do gestor, pois desloca a necessidade de contingenciamento para itens discricionários, preservando investimentos e manutenção como itens não afetados por ajustes.

C

A avaliação fiscal deve priorizar variáveis de estoque, pois resultados anuais são apenas registros contábeis; assim, o comportamento do resultado primário é secundário para decidir sobre reajustes de custeio e pessoal no orçamento.

D

A separação entre fluxo e estoque é pouco relevante na prática municipal, pois a execução orçamentária anual já incorpora integralmente compromissos assumidos e pagamentos futuros, tornando equivalentes a análise do resultado e a análise da dívida.

E

Um superávit primário indica que as receitas superaram as despesas não financeiras no exercício e pode reduzir a necessidade de endividamento no período, mas a avaliação da solvência exige considerar também o custo financeiro, obrigações acumuladas e a trajetória do estoque de dívida.

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Q4023329

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Tesoureiro |

Q4023329 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4015725

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015725 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal, este não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

60% (sessenta por cento).

D

70% (setenta por cento).

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Q4011381

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011381 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda conforme a LRF, o limite global de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de:

A

54% da RCL

B

60% da RCL

C

50% da RCL

D

49% da RCL

E

6% da RCL

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Q4011380

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011380 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. deduzindo-se:

A

O valor gasto com o pagamento de precatórios.

B

Os valores referentes a operações de crédito.

C

As transferências constitucionais do ICMS.

D

As despesas com pessoal e encargos.

E

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

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Q4000897

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000897 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

Autonomia irrestrita do gestor para criação de despesas públicas.

B

Predominância do controle político sobre o controle técnico das finanças públicas.

C

Ação planejada e transparente, com cumprimento de metas fiscais e respeito a limites de despesa e endividamento.

D

Prioridade para investimentos, independentemente da arrecadação.

E

Aplicação da lei não alcançando Estados e Municípios.

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Q3999745

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999745 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um Ente Público tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 20.000,000,00. Sabendo que a sua despesa com pessoal atingiu R$ 15.000.000,00, assinale o valor mínimo que deve ser eliminado no primeiro quadrimestre após ultrapassar o limite:

A

R$ 500.000,00

B

R$ 750.000,00.

C

R$ 1.000.000,00.

D

R$ 1.250.000,00.

E

R$ 1.500.000,00.

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Q3993647

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993647 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração de projeções orçamentárias permite à tesouraria prever o comportamento das receitas e adequar o cronograma de pagamentos. Sobre as técnicas de previsão de receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A projeção de receita deve ser baseada exclusivamente na capacidade de endividamento do município junto a organismos internacionais sem garantia da União.

B

O excesso de arrecadação é verificado quando o somatório das receitas realizadas ao final do exercício é inferior à metade do valor previsto no orçamento anual.

C

As projeções financeiras da tesouraria vedam a utilização de modelos estatísticos, devendo o cálculo ser realizado apenas com base na intuição do ordenador de despesa.

D

A técnica do 'orçamento base zero' consiste em repetir integralmente os valores gastos no ano anterior, corrigindo-os apenas pelo índice de reajuste do salário mínimo.

E

As projeções devem considerar a série histórica de arrecadação, os efeitos da inflação e as mudanças na legislação tributária que impactam a base de cálculo.

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Q3982994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982994 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO:

A

A arrecadação de receitas públicas não é instrumento condicionante da execução orçamentária e financeira da despesa. Contudo, gastar mais do que se arrecada não é salutar.

B

É necessário, ao se pensar em políticas públicas, realizar análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, o que possibilita uma avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

C

A relação entre a receita pública e a despesa pública é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.

D

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos interessados.

E

É importante, face a aspectos legais específicos, como a distribuição e a destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, que, antes de solicitar recursos, seja verificada disponibilidade orçamentária, frente ao contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q3977876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

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Q3970253

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970253 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para quais limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

Despesa total com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.

B

Despesa total com pessoal, renúncia de receita, despesas obrigatórias de caráter continuado e restos a pagar.

C

Dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias e regra de ouro.

D

Despesa total com pessoal, dívida mobiliária, despesas de capital e transferências voluntárias.

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Q3969315

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969315 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à transparência pública, assinale com (V), diante das afirmativas verdadeiras, e (F), diante das falsas.

( ) Entre outros, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 6 metade do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3968500

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968500 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas emitiu Termo de Alerta ao Poder Executivo de determinado município, informando que as despesas com pessoal atingiram 50,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre do exercício. Considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

O município já ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF, estando vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a realização de novas contratações de pessoal.

B

O Termo de Alerta indica que o Poder Executivo municipal superou o limite máximo na LRF, estando o município sujeito à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

C

O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.

D

O município ainda dispõe de ampla margem fiscal e o Termo de Alerta emitido não produz qualquer efeito jurídico sobre a gestão municipal.

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Q3968437

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968437 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

A

Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.

B

É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.

C

Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.

D

Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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