Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 34

Q3239283

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239283 Administração Financeira e Orçamentária

Os passivos contingentes caracterizam-se como uma saída de recursos possível, mas não provável. Eles devem ser divulgados e avaliados no:

A

Anexo de Riscos Fiscais.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Procedimentos Contábeis.

D

Anexo de Mensuração de Passivos.

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Q3239278

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239278 Administração Financeira e Orçamentária

A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado.

A

Lei de Improbidade Administrativa.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Normas Gerais do Direito Financeiro.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3238450

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238450 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência e o controle social são, reconhecidamente, instrumentos que inibem a malversação dos recursos públicos e, por conseguinte, promovem a gestão fiscal responsável. Dentre os normativos que corroboram esta evidência está a Lei de Responsabilidade Fiscal, com uma seção que trata da Transparência da Gestão Fiscal.
Nesse tema, considere as afirmativas a seguir.

I. Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias devem passar por uma discussão com um corpo técnico qualificado, tendo a participação popular como um instrumento de validação adequado após o parecer dos órgãos de controle.

II. A liberação, mediante solicitação, de informações pormenorizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do setor público garante a transparência da gestão fiscal.

III. Visando ao pleno conhecimento da despesa pública pela sociedade, os dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, deverão ser fornecidos a qualquer pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3236846

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236846 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

A

V - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

F - V - F.

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Q3236842

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236842 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:

A

Exclusivamente os salários dos servidores públicos efetivos e os encargos sociais devidos pelo ente da Federação.

B

Somente os vencimentos e subsídios pagos aos agentes públicos no exercício de suas funções.

C

O somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo vencimentos, vantagens, subsídios, aposentadorias, pensões e encargos previdenciários.

D

Apenas os gastos com servidores ativos, incluindo vencimentos e gratificações.

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Q3236150

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236150 Administração Financeira e Orçamentária

O gestor financeiro de um órgão de controle municipal enfrenta o desafio de garantir a eficiência no uso de recursos públicos e o cumprimento das normas legais, enquanto busca otimizar o impacto social de suas decisões financeiras. São consideradas funções do gestor financeiro, EXCETO:

A

Assegurar a utilização correta dos recursos orçamentários, com foco exclusivo na proposição de normas legais.

B

Definir como alocar os recursos financeiros entre diferentes projetos, buscando garantir o melhor uso dos recursos públicos.

C

Identificar oportunidades de investimento, determinando a quantidade de recursos financeiros necessários e quais projetos priorizar.

D

Antecipar cenários econômicos futuros para elaborar um planejamento financeiro que garanta a sustentabilidade financeira do órgão público.

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Q3235700

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Administração |

Q3235700 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

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Q3235463

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235463 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mormente relacionadas à gestão de receitas e despesas, dívida, operações de crédito e concessões de garantia. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É considerado nulo de pleno direito o ato de que acarrete aumento da despesa com pessoal emitido nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) É permitida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária a qualquer momento do mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) Nos municípios, o limite máximo da Despesa com Pessoal é de 54% da Receita Corrente para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3235457

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235457 Administração Financeira e Orçamentária

Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$ 225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:

A

Salários e encargos dos profissionais de saúde ocupantes de cargo efetivo.

B

Aposentadorias e pensões dos filiados ao Regime Próprio de Previdência Municipal.

C

Pagamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública.

D

Aquisição de material de expediente destinado a abastecer as Unidades Básicas de Saúde (UBS).

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Q3234840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q3234840 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatar

A

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite.

B

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia, encontram-se próximo a 80% dos respectivos limites.

C

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram próximo ao limite definido em lei.

D

fatos que comprometam os resultados dos programas, pois não há como alterar os custos.

E

indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Q3234837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q3234837 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como

A

empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

B

ente da Federação: os Estados e o Distrito Federal.

C

receita corrente líquida: somatório das receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

D

dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

E

empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Q3233951

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233951 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de suas normas compete:

A

Ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B

Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, sem a participação de outros órgãos de controle.

C

Apenas ao Ministério Público, que tem a atribuição exclusiva de verificar irregularidades na execução orçamentária

D

Unicamente ao Poder Executivo, que deve garantir o cumprimento das normas fiscais por meio de seus próprios órgãos de controle.

E

Apenas aos órgãos federais de fiscalização, não incluindo estados e municípios na sua competência de controle.

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Q3233950

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233950 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário:

A

A realização de audiências públicas é facultativa e depende exclusivamente da vontade do chefe do Poder Executivo.

B

O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são obrigatórios durante a elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos.

C

Apenas os Tribunais de Contas podem convocar audiências públicas para discutir a aplicação dos recursos orçamentários.

D

A participação popular se restringe à consulta pública realizada após a aprovação do orçamento pelo Legislativo.

E

As audiências públicas são realizadas somente em âmbito federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

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Q3233948

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233948 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a alternativa que descreve corretamente o motivo pelo qual a dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a doze meses, já que não necessitam de autorização para pagamento:

A

Já foram autorizados pelo Poder Legislativo e resta apenas seu pagamento, ou porque se referem a dispêndios extraorçamentários.

B

Não precisam de fiscalização e podem ser pagos diretamente pelo gestor público.

C

Representam compromissos de longo prazo assumidos pelo governo.

D

São despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, mas ainda não foram empenhadas.

E

Sua execução depende de nova autorização legislativa para cada pagamento realizado.

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Q3233943

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233943 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador importante para a gestão fiscal, sendo utilizada para calcular limites de endividamento e de aplicação de recursos públicos. A respeito do cálculo da Receita Corrente Líquida, é correto afirmar que:

A

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

A RCL considera apenas as receitas originárias do mês de referência, sem levar em conta os meses anteriores.

C

A RCL é apurada somando as receitas dos últimos 12 meses, sem necessidade de excluir duplicidades.

D

A RCL só considera as receitas correntes do mês de referência, desconsiderando os outros 11 meses.

E

A apuração da RCL leva em conta apenas as receitas transferidas entre os entes federativos, desconsiderando outras fontes.

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Q3233767

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233767 Administração Financeira e Orçamentária

O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo seletivo no mês de agosto do último ano de exercício do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta a remuneração dos docentes. Com base na situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a seleção de novos diretores será nula, salvo se o atual mandatário do cargo de prefeito for reeleito.

B

o ato de enviar projeto de lei com esse conteúdo será nulo, independentemente de sua aprovação pela Câmara Municipal.

C

a seleção e a contratação de novos diretores até o fim do ano serão nulas, caso importem aumento de despesa com pessoal.

D

o aumento de remuneração será nulo, salvo se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

os atos são válidos, pois o dispositivo que veda a adoção dessas medidas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3233529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233529 Administração Financeira e Orçamentária

A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Conceitua empresa estatal dependente como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

Define empresa controlada como a empresa estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

As penalidades contidas nessa Lei alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Todo cidadão é parte legítima para denunciar desrespeitos à LRF. São duas sanções elencadas na lei retromencionada – sanções institucionais e sanções pessoais.

D

Conforme a Lei, considera-se compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício.

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Q3233527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

B

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

C

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

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Q3233338

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233338 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu há 24 anos objetivando balizar a Administração Pública. Alguns anos depois, o Fundo Monetário Internacional identificou a necessidade de fomentar ainda mais transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007 – o Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal – que culminou na edição da Lei de Acesso à Informação e – consequentemente – gerou alterações na LRF pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender essa necessidade de transparência, acesso a informação e qualificação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro premissas básicas. Assinale a alternativa correta quanto aos quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: ordem, progresso, responsabilidade e engajamento

B

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: planejamento, transparência, controle e responsabilização

C

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: trabalho, agronegócio, população carente, sociedade

D

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: educação, cultura, lazer e entretenimento

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Q3231568

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231568 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação contínuos da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão conduzidos por um conselho de gestão fiscal, composto por representantes de todos os Poderes, esferas de Governo, Ministério Público e entidades técnicas da sociedade. Esse conselho visa, EXCETO:

A

Priorizar a execução de programas voltados ao desenvolvimento social sem a necessidade de controle fiscal.

B

Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

C

Difundir práticas que melhorem a eficiência na alocação de recursos e transparência fiscal.

D

Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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