Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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“O objetivo do Relatório é dar à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites”.
Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, e o objetivo do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
I. Ainda que acarretem desvios das metas fiscais, as despesas oriundas de decisões ou políticas governamentais, como, por exemplo, auxílios, são considerados riscos fiscais.
II. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.
III. De forma a cumprir sua missão regimental, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) coordena a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apresenta cada um dos riscos aos quais a União está exposta.
IV. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, o cumprimento das metas fiscais é avaliado trimestralmente uma vez que elas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
Estão corretas as afirmativas:
“Tem como objetivo a sustentabilidade e a transparência das contas públicas, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, para que seja possível alocar os recursos da população da melhor forma.”