Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio...

Alternativa Correta: C - A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma essencial que visa garantir uma gestão responsável e sustentável das finanças públicas no Brasil. Ela estabelece regras para controlar os gastos públicos e assegurar que estados, municípios e a União não gastem mais do que arrecadam, preservando o equilíbrio fiscal.

Um dos conceitos centrais da LRF é a transparência na gestão fiscal. Isso significa que os gestores públicos devem atuar de forma clara e objetiva, prestando contas e facilitando o acesso às informações sobre receitas, despesas, dívidas e metas fiscais. A transparência é fundamental para permitir o controle social e garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e ética.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque a LRF enfatiza a importância da transparência como um pilar fundamental. De acordo com a LRF, todos os entes da Federação devem promover a divulgação de informações pormenorizadas sobre sua gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.

Esta alternativa está incorreta. A LRF é uma legislação que se aplica exclusivamente à administração pública, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios. Ela não regula a gestão de empresas privadas.

B - A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.

Esta alternativa também está errada. A LRF se aplica a todos os entes federativos, ou seja, União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo um controle fiscal uniforme e abrangente em todo o território nacional.

D - A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.

Esta alternativa é incorreta. A LRF estabelece limites claros para o endividamento dos entes federativos e qualquer ultrapassagem desses limites requer aprovação prévia e justificação adequada. As situações de emergência devem seguir normas específicas, mas não liberam automaticamente os gestores de seguir os procedimentos regulamentares.

Espero que este comentário tenha sido útil para esclarecer suas dúvidas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!