Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei d...

Para entender a questão proposta, é fundamental compreender o conceito de responsabilidade na gestão fiscal segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei é um pilar no controle das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O tema central da questão é a transparência na gestão fiscal. A LRF tem como princípio a divulgação clara dos atos de gestão, para que os cidadãos possam acompanhar como estão sendo geridos os recursos públicos. Isso é essencial para garantir a credibilidade e controle social sobre as contas públicas.

De acordo com a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente. A transparência é fundamental para que os administradores prestem contas de suas ações e para que a população consiga fiscalizar e compreender como o dinheiro público está sendo usado.

A alternativa correta é a Alternativa E - Transparente. Essa escolha está alinhada com o Art. 1º, §1º da LRF, que menciona explicitamente a necessidade de a gestão fiscal ser realizada de modo planejado e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

• Alternativa A - Controlada: Embora o controle seja um aspecto importante da gestão fiscal, a LRF enfatiza a transparência como um dos seus pilares fundamentais.
• Alternativa B - Integrada: A integração pode ser um objetivo desejável na administração pública, mas não é o que a LRF destaca como pressuposto da responsabilidade fiscal. O foco é na transparência.
• Alternativa C - Relativa: Este termo sugere uma situação de incerteza ou variabilidade que não se encaixa no contexto rigoroso e claro da LRF, que preza pela transparência.
• Alternativa D - Facultativa: Na LRF, as diretrizes são obrigatórias e não facultativas, ainda mais no que diz respeito à transparência.

Uma estratégia para interpretar questões desse tipo é procurar palavras-chave que se alinhem com conceitos fundamentais da legislação mencionada. Neste caso, a palavra transparência é central na LRF e uma escolha lógica dada a pergunta.

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§ 1 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

letra E

planejada e Transparente