Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 3

Q4277741

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277741 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos:

A

Seis meses anteriores, excluídas as despesas com pessoal.

B

Doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Três meses anteriores, somados os restos a pagar.

D

Vinte e quatro meses anteriores, deduzidas as operações de crédito.

E

Dezoito meses anteriores, somadas as receitas de capital.

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Q4277736

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277736 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a estrutura da:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Balanço Patrimonial Municipal.

D

Prestação de Contas Simplificada do Prefeito.

E

Ordem de Pagamento Preferencial.

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Q4277252

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277252 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão de pessoas da Administração Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento constitui mecanismo essencial de controle interno. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de Governança Pública, assinale a alternativa correta:

A

A revisão periódica da folha de pagamento deve contemplar a verificação da conformidade dos eventos financeiros com a legislação vigente, dos atos administrativos que lhes deram origem, da regularidade dos registros funcionais e da consistência dos cálculos. Isso contribui para a prevenção de pagamentos indevidos e para a adequada gestão da despesa com pessoal.

B

A conformidade da folha de pagamento é presumida quando as despesas com pessoal permanecem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando dispensável a conferência individual dos atos administrativos que fundamentam cada pagamento.

C

A automatização dos sistemas informatizados de folha de pagamento elimina a necessidade de revisões periódicas, uma vez que os cálculos processados eletronicamente possuem presunção absoluta de legitimidade e exatidão.

D

A identificação de inconsistências na folha de pagamento constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, não integrando as responsabilidades dos sistemas de controle interno nem das unidades de gestão de pessoas.

E

O controle da folha de pagamento possui natureza predominantemente contábil, restringindo-se à verificação das disponibilidades orçamentária e financeira para compensar a remuneração dos servidores, independentemente da legalidade dos atos que originaram a despesa.

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Q4274689

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274689 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal associa o alcance de resultados fiscais ao respeito a limites de despesa e de endividamento, com base em planejamento e transparência. Assim, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a expansão contínua da despesa com pessoal, independentemente do cumprimento de metas entre receitas e despesas.

C

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a observância de limites para a dívida consolidada e para as operações de crédito realizadas pelos entes.

D

A responsabilidade na gestão fiscal consiste na maximização da renúncia de receita como instrumento ordinário de estímulo à atividade econômica local.

E

A responsabilidade na gestão fiscal admite a geração de despesas sem indicação da fonte de custeio, desde que autorizada por decreto do chefe do Executivo.

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Q4274618

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274618 Administração Financeira e Orçamentária

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV

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Q4261961

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261961 Administração Financeira e Orçamentária

A atuação do Administrador Público na gestão de processos orçamentários, na análise crítica da despesa e no planejamento administrativo-financeiro exige o domínio da integração técnico-legal entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as características, competências e interações lógicas desses instrumentos oficiais de planejamento:

I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261959

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261959 Administração Financeira e Orçamentária

A atuação do Administrador na gestão financeira e orçamentária pública requer a aplicação rigorosa de mecanismos de controle que assegurem o equilíbrio fiscal e a conformidade legal dos gastos municipais. Conforme os preceitos da Lei nº 4.320/1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso.
( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente.
( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período.
( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

V – F – V – F – V

B

F – V – V – V – F

C

V – V – F – F – V

D

F – F – V – V – F

E

V – F – F – V – V

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Q4261958

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261958 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública:

A

No tocante ao regime contábil aplicável ao encerramento do exercício financeiro, adota-se integralmente o regime de competência absoluta para as receitas públicas, o que obriga o gestor a contabilizar os tributos lançados e não arrecadados como receita efetiva do ano em curso, independentemente do ingresso financeiro no caixa.

B

As despesas públicas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra voltados à substituição direta de servidores e empregados públicos devem ser classificadas meramente como "Outras Despesas Correntes de Custeio", ficando legalmente excluídas do cálculo do limite total de despesa com pessoal do ente federativo.

C

A inscrição de obrigações em Restos a Pagar Processados compreende os gastos públicos que foram regularmente empenhados, mas que não passaram pelo estágio da liquidação até o dia 31 de dezembro, representando despesas cujo direito adquirido do credor ainda não foi formalmente verificado pelo Município.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde da demonstração de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e de medidas de compensação, desde que os relatórios contábeis comprovem que o ente se encontra abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal.

E

A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que fixe a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios, exige que o ato seja acompanhado da estimativa de impacto trienal, da demonstração da origem dos recursos e da comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.

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Q4261374

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261374 Administração Financeira e Orçamentária

A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de controle no trato dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4254166

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254166 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão da dívida pública busca compatibilizar o financiamento das necessidades de investimento com a sustentabilidade fiscal. Para isso, são estabelecidas metas de resultado primário que auxiliam na redução do endividamento. Acerca da relação entre superávit primário e endividamento, marque a alternativa correta.

A

A obtenção de superávit primário significa automaticamente que a dívida consolidada líquida será reduzida no mesmo montante.

B

O superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas financeiras, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida.

C

Um superávit primário elevado contribui para a redução do endividamento ao permitir o pagamento de parte dos juros da dívida com recursos próprios

D

O superávit primário é irrelevante para a avaliação da política fiscal, pois desconsidera receitas e despesas financeiras.

E

O cumprimento da meta de superávit primário dispensa a verificação do resultado nominal na gestão da dívida.

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Q4254162

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254162 Administração Financeira e Orçamentária

A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.

A

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.

B

A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.

C

Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.

D

A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.

E

Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal

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Q4254158

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254158 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.

A

Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.

C

A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.

D

A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.

E

A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.

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Q4253960

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253960 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um marco normativo para a gestão das finanças públicas, impondo condições, limites e instrumentos de controle aos entes da Federação. À luz de suas disposições, assinale a alternativa incorreta.

A

Em decorrência do descumprimento dos limites para despesas com pessoal, o ente federado fica sujeito, entre outras medidas, à vedação do recebimento de transferências voluntárias e à impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado em operações de crédito.

B

Para o cálculo da Receita Corrente Líquida – referencial crítico para diversos limites da LRF – devem ser excluídas as parcelas referentes à contribuição previdenciária dos servidores e às receitas de compensação financeira entre diferentes esferas de governo.

C

O descumprimento das metas anuais de resultado primário gera, de forma automática e imediata, a suspensão da criação de cargos, empregos e funções e a proibição de concessão de reajustes remuneratórios no âmbito do ente, restrições que persistem até que a situação fiscal seja regularizada.

D

Como parte do planejamento fiscal responsável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, destinado a discriminar e avaliar os passivos contingentes e outras ameaças às contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso tais riscos se materializem.

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Q4253958

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253958 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um rigoroso sistema de controle dos gastos públicos, com regras específicas sobre despesas com pessoal, operações de crédito e instrumentos de transparência. Considerando suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4249196

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249196 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aprovação da LOA encerra definitivamente o ciclo orçamentário, tornando imutáveis as metas fiscais e afastando a necessidade de limitação de empenho durante a execução.

B

A abertura de crédito adicional regularmente autorizada afasta, por si só, a incidência dos limites fiscais e dos mecanismos de equilíbrio previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Resultado primário e resultado nominal possuem idêntico conteúdo jurídico-orçamentário, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração.

D

A gestão orçamentária exige acompanhamento contínuo do ciclo orçamentário e dos resultados fiscais, podendo impor limitação de empenho, revisão da programação financeira, abertura de créditos adicionais nos casos legalmente admitidos e observância simultânea da compatibilidade entre PPA, LDO, LOA e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4245633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, sem qualquer dedução adicional.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência & nos quatro exercicios seguintes.

C

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados em objeto diverso, desde que a aplicação ocorra no mesmo exercício em que se verificar o ingresso.

D

se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto, entre outros demonstrativos, de balanço patrimonial, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte bem como a previsão atualizada, além das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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Q4245614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245614 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal. Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar pela divulgação semestral do RGF, diferentemente da periodicidade quadrimestral aplicável aos demais entes.

B

o RREO tem periodicidade quadrimestral e deve ser publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, evidenciando a execução orçamentária da receita e da despesa.

C

o RGF tem como finalidade evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF relativos a despesas com pessoal, divida consolidada liquida, concessão de garantias e operações de crédito, sendo publicado bimestralmente por todos os entes da Federação.

D

o RGF é elaborado e publicado quadrimestralmente e apresenta, entre seus demonstrativos, o Balanço Orçamentário, o Demonstrativo da Receita Corrente Liquida e o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

E

o RREO e o RGF devem ser publicados em até 60 dias após o encerramento do período a que se referem. Neste mesmo prazo, os entes devem encaminhar as informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

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Q4245507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245507 Administração Financeira e Orçamentária

No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiências de caixa e pode ser realizada a qualquer momento do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

B

A despesa considerada irrelevante, assim definida na lei de diretrizes orçamentárias, está dispensada da demonstração de que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

C

É permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, sem restrições quanto à origem dos bens.

D

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive as destinadas ao Sistema Único de Saúde e as decorrentes de repartição de receitas tributárias.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco exercícios subsequentes.

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Q4245506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

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Q4245505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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